LEI Nº 496, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1998

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 147.963,16.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar na importância de R$ 147,963,16 (Cento e Quarenta e Sete Mil, Novecentos e Sessenta e Três Reais e Dezesseis Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da anulação parcial em igual importância, nas Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4,320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 08 de dezembro de 1998.

 

Octávio Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

 

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

NR

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

10 - CÂMARA MUNICIPAL

 

 

 

 

10.01-01010012.001

01

3111

20.844,00

-

10.02-01070212.001

02

3111

51.119,16

-

20 - PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

20.02-15814862.001

22

3131

10.000,00

-

20.02.15814832.030

29

3131

1.000,00

-

20.07-13754282.001

100

3131

35.000,00

-

20.07-13754281.003

104

4120

5.000,00

-

20.09-04140771.014

151

4110

25.000,00

-

20.01-03070202.001

13

3131

-

5.000,00

20.01-03070202.001

14

3132

-

8.963,16

20.05-08472372.021

83

3120

-

9.000,00

20.07-13754282.001

99

3120

-

10.000,00

20.07-13754282.001

101

3132

-

20.000,00

20.00-10580211,013

127

4110

-

10.000,00

20.08-13764481.010

131

4110

-

40.000,00

20.08-10573162.014

137

3132

-

10.000,00

20.09-04182691.008

152

4110

-

25.000,00

20.10-10603252.025

168

3132

-

10.000,00

TOTAIS

-

-

147.963,16

147.963,16