LEI Nº 466, DE 25 DE MAIO DE 1998

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 525.000,00.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 525.00,00 (Quinhentos e Vinte Cinco Mil Reais) para reforço das Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I, II e III.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes da anulação parcial em igual importância, nas Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I, II e III nos termos Art. 42, combinado com Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrará cm vigor na data de sus publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 25 de maio de 1998.

 

Octávio Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGO

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

NR

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

20 - PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

20.02-15814862.001

23

3132

5.000,00

 

20.04-03080212.001

43

3192

40.000,00

 

20.05-08070202.001

53

3131

20.000,00

 

20.05-08472352.009

62

3254

30.000,00

 

20.05-08422172.019

86

3131

10.000,00

 

20.08-10580212.001

123

3132

220.000,00

 

20.08-10580211.001

124

4120

15.000,00

 

20.08-10580211.007

126

4210

30.000,00

 

20.08-10580211.013

127

4110

10.000,00

 

20.09-04070212.001

144

3120

20.000,00

 

20.09-04070211.001

147

4120

5.000,00

 

20.10-03770212.001

158

3111

50.000,00

 

20.03-03070212.001

33

3120

 

30.000,00

20.03-03070212.001

34

3131

 

15.000,00

20.05-08411902.001

50

3111

 

60.000,00

20.05-08421881.002

56

4110

 

75.000,00

20.05-08411851.017

60

4110

 

10.000,00

20.05-08411851.018

61

4120

 

5.000,00

20.05-08424272.017

76

3120

 

60.000,00

20.05-08472392.018

78

3132

 

20.000,00

20.05-08411852.020

79

3120

 

5.000,00

20.06-08460212.001

92

3132

 

60.000,00

20.07-13754281.004

105

4110

 

20.000,00

20.08-10580212.001

120

3111

 

30.000,00

20.08-15814872.023

138

3132

 

5.000,00

20.09-04181121.021

148

4110

 

50.000,00

20.09-04140782.037

154

3132

 

10.000,00

TOTAIS

-

-

455.000,00

455.000,00

 

ANEXO II

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

NR

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

20 - PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

20.05-08424272.017

77

3120

45 000,00

 

20.05-08421882.026

66

3120

 

5.000,00

20.05-08421882.026

68

3132

 

15.000,00

20.05-08411852.020

80

3120

 

15.000,00

20.05-08411852.020

82

3132

 

5.000,00

20.05-08472372.021

84

3120

 

5.000,00

TOTAIS

-

-

45.000,00

45.000,00