LEI Nº 460, DE 07 DE ABRIL DE 1998

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 3º da Lei nº 0408 de 26 de dezembro de 1996, passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Fica prorrogado pelo prazo de 12 (doze) meses, para conclusão das obras de construção do projeto a que se refere a Lei nº 0396 de 07 de outubro de 1996.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 07 de abril de 1998.

Octávio Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.