LEI Nº 431, DE 30 DE JUNHO DE 1997

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Art. 2º o Conselho será constituído por 5 (cinco) membros, sendo:

a) um representante da Secretaria Municipal de Educação (ou órgão equivalente);

b) um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do ensino fundamental;

c) um representante de pais de alunos; e

d) um representante dos servidores das escolas públicas de ensino fundamental;

e) um representante do Conselho Municipal de Educação.

§ 1º Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito que os designara para exercer suas funções.

§ 2º O mandato dos membros do Conselho será de 3 (três) anos, vedada a recondução para o mandato subseqüente.

§ 3º As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.

Art. 3º Compete ao Conselho:

I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;

II - supervisionar a realização do Censo Educacional anual;

III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.

Art. 4º As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito.

Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 30 de junho de 1997.

Octávio Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.