LEI Nº 423, DE 18 DE ABRIL DE 1997

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

O Art. 1º da Lei nº 0413/97, de 21 de fevereiro de 1997, publica da no Jornal "O Debate" de 25 de fevereiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir empréstimo com a Caixa Econômica Federal até o valor em moeda corrente e legal de R$ 2.341.309,41 (Dois Milhões, Trezentos e Quarenta e Um Mil, Trezentos e Nove Reais e Quarenta e Um Centavos), destinado à execução de empreendimentos integrados do Programa de Saneamento PRO - SANEAMENTO."

Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 18 de abril de 1997.

Octávio Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.