LEI Nº 416, DE 04 DE ABRIL DE 1997

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica isenta de todos e qualquer Tributos Municipais a Igreja Casa de oração para todos os povos Batista Pentecostal.

Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 04 de abril de 1997.

Octávio Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.