LEI Nº 415, DE 24 DE MARÇO DE 1997

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a venda dos bens a seguir discriminado, por inservíveis à Administração, a saber:

a) Volkswagen GOL - Ano 1990 - Placa AS 6070 - Gasolina - cor branca. Patrimônio nº 1603 - Chassis nº 9BWZZZ30ZLT0 68254;

b) Ford ESCORT - Ano 1992 - Placa AS 6002 - Gasolina - cor prata metálico. Patrimônio nº 1650 - Chassis nº 9BFZZZ54ZMB235024;

c) Ford PAMPA - Ano 1991 - Placa AS 6078 - Álcool - cor prata metálico. Patrimônio nº 1626 - Chassis nº 9BFZZZ55ZMB028053.

Art. 2º A venda autorizada no Art. 1º desta Lei, será precedida de avaliação e dar-se-á mediante o procedimento licitatório do leilão.

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 24 de março de 1997.

Octávio Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.