LEI Nº 410, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996

Aprova o Plano Plurianual para o triênio 1997 - 1998 - 1999.

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Plano Plurianual para o triênio 1997 - 1998 - 1999 estima para o período Despesas no valor de R$ 49.632.462,00 (Quarenta e Nove Milhões, Seiscentos e Trinta e Dois Mil, Quatrocentos e Sessenta e Dois Reais).

Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento do Plano Plurianual para o Triênio, distribuem-se na forma dos anexos, que fazem parte integrante desta lei.

Art. 3º Os valores referentes ao exercício de 1997, correspondem aos constantes da Lei do Orçamento para 1997, podendo ser alterados em decorrência de crédito adicionais, abertos em conformidade com Leis autorizativas.

Art. 4º A programação referente aos exercícios financeiros de 1998 e 1999, estimado a preço 1996 será convenientemente ajustada por ocasião de elaborações dos Projetos de Lei do Orçamento para aqueles exercícios.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 27 de dezembro de 1996.

Arnaldo G. da Silva de Queirós Mattoso

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.