LEI Nº 398, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1996

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por meio de Leilão, os bens públicos abaixo descritos:

a) 01 Ambulância FORD DEL REY 1.8 - Ano 90 - Gasolina COD 365 - Chassis 93FZZZ5ZLD051761 - Patrimônio nº 1632.

b) 02 Gol CL - Ano 91 - Branco Star - COD 302110 - Gasolina - Chassis 9BWZZZ30ZMT054903 - Patrimônio nº 1628.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta verba orçamentária.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 19 de novembro de 1996.

Arnaldo G. da Silva de Queirós Mattoso

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.