LEI Nº 367, DE 23 DE JANEIRO DE 1996

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 6º da Lei 207, de 5 de abril de 1993, passa vigorar com a seguinte redação, a saber:

"Art. 6º Os professores e diretores de escolas com classificação "Difícil Acesso" farão jús a um adicional de vinte (20) por cento sobre o salário base de professor A, a título de auxílio transporte, durante o período letivo."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 23 de janeiro de 1996.

Arnaldo G. da Silva de Queirós Mattoso

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.