LEI Nº 364, DE 23 DE JANEIRO DE 1996

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Fica suspenso, pelo prazo de seis (6) meses, o pagamento do benefício criado pela Lei nº 090 de 16 de maio de 1991, publicado em 30 de maio de 1991, aos servidores municipais com remuneração igual ou superior a três (3) salários mínimos mensais.

Art. 2º O benefício de que trata a Lei 090/91, não será pago aos servidores municipais em gozo de férias ou de licença.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 23 de janeiro de 1996.

Arnaldo G. da Silva de Queirós Mattoso

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.