LEI nº 355, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a comercialização dos produtos obtidos no Horto Municipal de Quissamã, mediante preço público.

Art. 2º O preço público para os bens a que refere o Artigo 1º, precedente, será fixado por ato do Executivo.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 11 de dezembro de 1995.

Arnaldo G. da Silva de Queirós Mattoso

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.