LEI nº 326, de 15 de maio de 1995

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio coma Universidade do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da inclusa minuta, que fica fazendo parte integrante desta Lei:

Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta da verba orçamentada.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 15 de maio de 1995.

Arnaldo G. da Silva de Queirós Mattoso

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.