LEI nº 320, DE
19 DE ABRIL DE 1995
Autoriza
a abertura de CRÉDITO Suplementar na importância de R$ 171.000.00.
A CÂMARA MUNICIPAL, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de RS 171.000,00 (Cento e Setenta e Um Mil Reais) para reforço das Dotações Orçamentarias constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da anulação parcial em igual importância, nas Dotações Orçamentarias constantes do Anexo I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 19 de abril de 1995.
Arnaldo G. da Silva de Queirós Mattoso
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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CÓDIGO |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
NR |
DESPESA |
REFORÇO |
ANULAÇÃO |
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10-CÂMARA MUNICIPAL |
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10.10.02-01070211.017 |
08 |
4110 |
150.000,00 |
- |
|
10.10.01-01010012.001 |
01 |
3111 |
- |
150.000,00 |
|
20-PREFEITURA MUNICIPAL |
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|
|
20.20.05-03070212.001 |
38 |
3131 |
5.000,00 |
- |
|
20.20.07-08421882.001 |
53 |
3132 |
3.000,00 |
- |
|
20.20.08-08460212.001 |
84 |
3131 |
5.000,00 |
- |
|
20.20.09-13754282.001 |
92 |
3131 |
3.000,00 |
- |
|
20.20.10-10580212.001 |
108 |
3131 |
5.000,00 |
- |
|
20.20.05-03070211.001 |
41 |
4120 |
- |
21.000,00 |