LEI Nº 307, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1994

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SupLEMEnTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 19.448,99.

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 19.448,99 (dezenove mil quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes da anulação parcial em igual importância, das Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I, nos termos do Art. 42, combinado com Art. 43, § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 09 de dezembro de 1994.

Arnaldo G. da Silva de Queirós Mattoso

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

CÓDIGOS		VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO	DESPESA	REFORÇO	ANULAÇÃO
10 - Câmara Municipal
10 - 10.2-01070212.001	3111	19.448,99	-
10 - 10.2-01070212.001	3132	-	15.000,00
10 - 10.2-15824922.002	3253	-	3.100,00
10 - 10.2-01070211.001	4120	-	1.348,99
TOTAIS	-	-	19.448,99

ERRATA

Onde Lê-se: Crédito Suplementar na importância de R$ 19.494,00 (dezenove mil, quatrocentos e noventa e quatro reais).

Lêi-se: Crédito Suplementar na importância de R$ 19.448,99 (dezenove mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos).