LEI Nº 303, DE
11 DE NOVEMBRO DE 1994
Autoriza a
abertura de crédito suplementar na importância de R$ 38.869,20.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar na importância de R$ 38.869,20 (Trinta e Oito Mil Oitocentos e Sessenta e Nove Reais e vinte Centavos), para reforços das dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes da anulação parcial igual importância, das Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I, nos termos do Art. 42, combinado com Art. 43, § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 11 de novembro de 1994.
Arnaldo G. da Silva de Queirós Mattoso
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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CÓDIGOS |
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VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
DESPESA |
REFORÇO |
ANULAÇÃO |
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10 - CÂMARA MUNICIPAL |
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10.10.02.01070212.001 |
3111 |
25.869,29 |
- |
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10-10.02.01070212.001 |
3132 |
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10.000,00 |
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10-10.02.01070212.001 |
3192 |
- |
18.869,29 |
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10-10.02.01070211.001 |
4120 |
3.000,00 |
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20 - PREFEITURA MUNICIPAL |
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20-20.03.03070232.010 |
3132 |
5.000,00 |
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20-20.10.10580212.001 |
3132 |
5.000,00 |
- |
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2020.10.10573162.014 |
3132 |
- |
10.000,00 |
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TOTAIS |
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38.869,29 |
38.869,29 |