LEI Nº 298, DE 20 DE OUTUBRO DE 1994

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os salários dos servidores e dos ocupantes de cargos em comissão, bem como os de funções gratificadas, terão um reajuste de 33,59 (trinta e três inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento), referente ao mês de outubro de 1994.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas no corrente exercício por conta das dotações consignadas em orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 20 de outubro de 1994.

Arnaldo G. da Silva de Queirós Mattoso

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.