LEI Nº 257, de 21 de dezembro de 1993

Dispõe sobre a apuração do plano de diretrizes gerais de ocupação do território do estado do Rio de Janeiro.

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Diretrizes de Ocupação do Território do Município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro, elaborado nos termos da inclusão minuta, parte integrante desta lei.

Art. 2º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 21 de dezembro de 1993.

Arnaldo G. da Silva Queirós Mattoso

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

I - APRESENTAÇÃO

O Plano Diretor, segundo preceitos constitucionais, é instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, objetivando ordenar a plena evolução das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.

Em se tratando de município com menos de 20.000 habitantes na sede municipal, a obrigatoriedade constitucional se dirige à elaboração de Diretrizes Gerais de Ocupação do Território com os mesmos objetivos do Plano Diretor (Artigo 228 da Constituição Estadual). Nesse contexto é que está inserido o trabalho de Quissamã.

A partir das conclusões contidas no presente documento, os demais instrumentos de planejamento municipal, tais como planos orçamentários e planos anuais de governo, deverão estar articulados de modo que sejam atingidos nas diretrizes gerais propostas.

Apesar de Município recém-emancipado, Quissamã conta com inúmeros trabalhos de excelente qualidade a seu respeito. Assim sendo, nosso ponto de partida foi a releitura do material escrito até então, seja diretamente sobre Quissamã, seja sobre a realidade da região na qual o município está integrado, destacando-se.

- QUISSAMÃ - Trabalho publicado em 1987 pelo SPHAN, Fundação Nacional Pró-memória onde são abordados além da história de Quissamã, questões relativas a vida e costumes sociais, patrimônio cultural e arquitetura rural;

- PERFIL AMBIENTAL dos Municípios de Macaé e Quissamã, elaborado pela FEEMA em 1989;

- GRITO DO INTERIOS. Proposta Básica de Quissamã, elaborado pela Prefeitura de Quissamã em 1990;

- PRIORIDADES URBANAS - QUISSAMÃ, elaborado através de convênio entre a FUNDENOR e a SEDUR (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Rural) em 1990;

- CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, Secretaria Municipal de Saúde e CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE, documentos elaborados em 1991.

No desenvolvimento do trabalho, evitou-se a elaboração do diagnostico tradicional onde o município real é comparado ao município ideal, isto é, evitou-se a comparação mecânica entre o que deve existir a partir da observação técnica.

Nesse sentido, estabeleceu-se em processo de compreensão da realidade onde a idéia básica não foi a identificação de problemas mas o entendimento das condições de existência da vida municipal. Por condições entendemos o conjunto de elementos que compõem uma atividade viva. "Podemos entender que um vegetal para viver, precise de condições, por exemplo: água, ar, luz, terra, adubo, etc. A falta de um deles põe em risco a vida da planta. No entanto, sabemos que se jogamos grande quantidade de água todos os dias num vaso onde esteja plantado um cactos, ele morrerá; caso contrário se colocarmos uma gota d'agua mensalmente um vaso de margaridas, elas também não resistirão e poderão até morrer. (1) Tal raciocínio não pode ser estendido para uma atividade humana qualquer, onde não é suficiente a identificação da ausência de água como um problema. É necessário conhecer as condições de existência das inversas atividades assim como as possibilidades de enfrentamento para a sua resolução de forma adequada e suficiente de acordo com a natureza, e limitações de cada situação.

Assim, tomou-se consciência que algumas demandas observadas em Quissamã não poderão ser enfrentadas exclusivamente pela esfera local, já que advém de situações historicamente definidas por outras instâncias de decisão/intervenção.

No entanto, há que se definir quais os setores e ações passíveis de serem encaminhadas dentre dos limites e das aspirações dos diversos segmentos que compõe a representação do poder local.

Nessa linha de raciocínio, procurou-se identificar:

- Como se dá a divisão do trabalho dentro do Município?

- Como são satisfeitas as necessidades de educação, saúde, lazer, comunicação e habitação?

- Quais são os determinantes econômicos sociais e políticos da ocupação do território?

- Como a administração municipal vem enfrentando a gestão dos serviços públicos?

- Qual o papel desempenhado pela cidade e demais aglomerados?

- Quais são os recursos disponíveis para o enfrentamento das demandas locais?

- Como se dá o processo decisório?

- Quais as perspectivas de desenvolvimento local?

Para, tanto, adotou-se o seguinte roteiro de atividades:

- Pesquisa da bibliografia disponível sobre o Município e a região;

- Pesquisa de fontes secundarias (a maioria em estimativas já que o Censo de 90 ainda está em processo de apuração);

- Reuniões com o Executivo Municipal:

- Reuniões conjuntas e isoladas com o secretário municipal;

- Reuniões com associações de moradores a associações de produtores rurais;

- Reuniões com a Câmara Municipal;

- Reconhecimento do uso do solo municipal;

- Contatos com concessionárias de serviços públicos e empresas importantes economicamente sediadas no Município;

- Atualização de mapa municipal e plantas das áreas urbanas.

A estrutura do trabalho, dividida em: apresentação, introdução, breve caracterização, promoção do desenvolvimento local, participação do Município no processo de desenvolvimento projeto local de desenvolvimento, permite a abordagem de diversos aspectos que compõem a realidade municipal de uma maneira dinâmica.

Na apresentação que se encontra em detalhe na parte introdutória deste documento síntese, estão incluídos os conceitos, bibliografia e a metodologia básica adotada.

Na introdução procura situar, numa visão geográfica e histórica, o Município de Quissamã na conjuntura do Estado do Rio de Janeiro e na Região Norte Fluminense.

Em breve caracterização enfocam-se aspectos territoriais do Município, seu ambiente natural, a degradação do mesmo causada pela ação do homem. Oferece-se uma sucinta caracterização econômica de maneira evolutiva e analítica da realidade, da mesma maneira- se abordam a área urbana, as finanças municipais, conjugando dados sobre a origem e destinação dos recursos.

As propostas elaboradas, se fundamentam no conhecimento que se obteve da realidade municipal, mas se imprimem muito mais nas diretrizes adotadas pelo poder público local que se alinham, conforme se constatou no trabalho, com as demandas expressas pela comunidade.

A parte conclusiva do Plano de Diretrizes Gerais de Ocupação do Território se concentra nos tópicos (participação do Município no processo e promoção do Desenvolvimento local, possibilidade de participação da participação da Prefeitura de Quissamã) que englobam as ações do poder público e as diretrizes de desenvolvimento propostas.

Parta respaldar e garantir ações de ordenamento e crescimento da cidade, elaborou-se, como parte integrante do Flano, as Leis de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, o Coligo de Obras, o Código de Posturas, que conjuntamente com o Código Tributário forcam um conjunto básico legal para apoiar a atuação do poder público municipal e assegurar bem-estar aos municípios.

Acompanham também o trabalho um mapeamento completo da cidade de Quissamã, e mapas esquemáticos das localidades de Santa Catarina e Barra do Furado. Elaborou-se ainda um mapa geral do Município de Quissamã com discriminações das rodovias, principais localidades, limites municipais, gasoduto e oleoduto da Petrobrás e os acidentes geográficos.

II - PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO

A pesquisa de campo para a elaboração do presente trabalho evidenciou a preocupação de segmentos do poder local o poder político, o poder econômico e o poder social em dinamizar a situação econômica da Quissamã. No entanto, como não podia deixar de ser, nesta etapa inicial de existência do Município, o maior peso das ações empreendidas tem se dado por iniciativa do poder político local. Assim sendo, a administração municipal tem trazido para si a responsabilidade de ser o principal agente promotor do desenvolvimento.

A nível nacional, o acelerado processo de urbanização tem elevado não só as grandes cidades, mas as médias e pequenas a um crescimento da pobreza expressa de diferentes formas, como por exemplo nas periferias geográficas e sociais, e nas manifestações de violência.

É fato, ainda, que a tendência de muitos governos foi (e tem sido) esperar que os problemas fossem resolvidos espontaneamente, dada a importância das administrações, principalmente frente à questão de carência de recursos.

Conforme nos mostra Dawbor (1991), "as Administrações locais se vêem esmagadas entre as necessidades urgentes da população e a inoperância de outras instâncias de governo e acabam realizando um trabalho de contenção de pressões, sem os meios correspondentes para resolvê-los".

No entanto, caso o volume de problemas que se apresenta, a instância local já não é mais nível de decisão que se limita à construção de praças, recolhimento de lixo e outras atividades da cosmética urbana: trata-se de um agente estratégico de transformação do modo como são tomadas as decisões que concernem ao desenvolvimento econômico e social. Não há como negar que a instância municipal está despontado como grande agente de justiça social. É a nível local que se pode realmente identificar, com clareza, as principais ações redistributivas. Sobretudo, o município permite uma democratização das decisões na medida em que o cidadão pode intervir com muito mais facilidade em assuntos da sua própria vizinhança, e dos quais tem conhecimento direto, sem a mediação de estruturas políticas distantes.

Frente a este quadro, Quissamã conta com algumas vantagens:

- a escala da cidade:

- a possibilidade de criar uma estrutura administrativa moderna e ágil;

- os recursos disponíveis.

Seria ingenuidade acreditar que a situação atual poderá ser alterada em função somente de ações locais. No entanto , para que possa participar ativamente do processo de desenvolvimento, é preciso que os diversos agentes locais entendam, claramente quais são as articulações necessárias, seja a nível municipal seja com outras esferas de governo, definido funções e, estabelecer do "quem faz o que e em que tempo."

PROJETO LOCAL DE DESENVOLVIMENTO

Através da pesquisa de campo, análise das informações coletadas nas reuniões e decais fontes secundarias utilizadas tentou-se sintetizar o projeto local de desenvolvimento (se assim pode-se chamar), traçado consciente ou inconscientemente para Quissamã, expresso nas diferentes manifestações do poder local. Não se tem a pretensão de realizar análises de discursos ou mesmo propostas idealizadas mas, sim, aglutinar as diferentes ações, programas em andamento pelo poder político (governo, administração, Câmara Municipal), pelas demandas dos grupos civis organizados e pelos projetos do poder econômico e da elite local, que em Quissamã, às vezes, se superpõem.

AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Secretaria de Saúde

A Secretaria de Saúde vem estabelecendo várias frentes de trabalho, seja na linha curativa seja, na linha preventiva e educacional, a saber:

- Na relação entre saneamento básico e saúde, já foram identificadas patologias como verminose, diarréia e hepatite, associadas à ausência de saneamento básico. Neste sentido, a elaboração de um plano Geral de Saneamento e uma das prioridades do setor.

- Entendendo que o planejamento tem na sua outra face a necessidade de controle, é proposta da Secretaria formar um quadro de agentes sanitários voltados não só para fiscalização como para educação.

- Já em andamento o convênio com a Fundação Nacional de Saúde para implantação de sistema de coleta, remoção e destinação final do lixo em Quissamã.

- Além dos serviços médico-hospitalares já oferecidos, está prevista a ampliação do hospital Mariana Maria de Jesus com implantação dos serviços de raio X, laboratório clínico e criação de serviço de fisioterapia.

- No setor odontológica, além de ações curativas, em 1990 foi iniciado um programa de profilaxia de caries em unidades escolares com fluoretação tópica.

- Encontra-se em estudo a visibilidade de fluoretação da água distribuída para consumo da população.

- Com base no perfil epidemiológico de Quissamã, desde julho de 1990 encontra-se em implantação um trabalho voltado para vigilância epidemiológica.

- A proposta da Secretaria realizar programa de planejamento familiar, como o objetivo de possibilitar o controle de natalidade na população de baixa renda.

- Em atendimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) e a Lei Orgânica Municipal, Quissamã já conta a formação do Conselho Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde.

Dentre as ações da Secretaria, pode-se, ainda, destacar a realização da 1º conferência Municipal de Saúde que não só promoveu uma avaliação abrangendo da situação municipal como estabeleceu diretrizes da política de saúde a serem encaminhadas aos fóruns de discussão de outras esferas de governo.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Ao que parece, a ação desta Secretaria está sustentada em várias frentes de trabalho: instalações físicas, valorização do corpo docente e atendimento apropriado à realidade local do corpo discente, através de várias ações combinadas, a saber:

- Elaboração de programa para especialização e reciclagem do corpo docente;

- Incentivo à realização de graduação e pós-graduação por parte do professorado, visto que hoje somente 70% do quadro possui habilitação para ministrar cursos até à 4º série do 1º grau;

- É projeto da Secretaria a realização de censo escolar que possibilite a quantificação do índice de crianças/adolescentes à margem da rede de ensino regular como embasamento para futuras propostas;

- Encontra-se, também, em estudo a possibilidade de implantação de cursos profissionalizantes, contando, inclusive, com atividades remuneradas e tendo como contrapartida a frequência regular doa cursos da rede municipal;

- Em convênio com a Secretaria de Agricultura e EMATER, a Secretaria de Educação vem desenvolvendo um projeto de hortas nas escolas.

PROMOÇÃO SOCIAL

A atividade de promoção social de Quissamã encontra-se em processo de estruturação: no entanto, já é possível detectar duas tendências básicas de atuação:

- No setor habitacional, a atuação prevê apoio à construção de unidades (onde a condição e que o beneficiário já possua o terreno), e melhoria de unidades já construídas. Nos casos, a ação está voltada para população com renda familiar de até 2 salários mínimos. Atualmente, existem 400 pessoas cadastradas esperando o benefício e a triagem é feita criteriosamente pelas assistentes sociais da Prefeitura.

- No que tange ao setor assistencial (se assim podemos chamar), o serviço prevê a doação de equipamentos e que permitam maior independência aos assistidos (óculo, cadeiras de rodas, etc.), ou mesmo a possibilidade de ser reconhecido como cidadão (certidão de nascimento, por exemplo).

Pode-se apontar, ainda projetos da Promoção Social:

- Articulação com a Secretaria de Educação e Cultura e Secretaria de Saúde no sentido de promover uma ação compartilhada nada para prevenção de doenças, voltada para setores da população.

- Projeto de montagem de creche para atendimento de 100 crianças aproximadamente.

- Projeto para incorporação da mão-de-obra feminina a atividades capazes de gerar renda.

SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Ao que parece, a espinha dorsal da Secretaria deverá ser, a médio prazo, o apoio à diversificação agrícola, envolvendo, principalmente, pequenos e médios produtores.

- Em 1991, a Prefeitura adquiriu tratores e implementos agrícolas para prestação de serviços aos produtores no preparo da terra, colheita e beneficiamento de grãos.

- Terreno de 10 ha foi desapropriado para formação de horto municipal (em 3 ha), e, no restante da área, está prevista a implantação de projeto experimental de novas culturas, eu convênio com a PESAGRO - (ocupando 7 ha do terreno).

- Convênio com a Secretaria Estadual de Agricultura para assessoria na criação de associações e cooperativas de produtores, objetivando dar suporte à comercialização da produção.

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Além de viabilizar os projetos físicos citados paia as outras secretarias, o setor de obras tem atuado, prioritariamente, no saneamento básico e na implantação de equipamentos comunitários contíveis com a nova função de rede municipal, tais como:

Na rede:

- Calçamento;

- Equipamentos comunitários: parque de exposição, quadra de esporte, escola, mini-mercado, usina de lixo e estádio de esportes.

Santa Catarina:

- Escola;

- Quadra de esporte.

Morro Alto:

- Quadra de esportes.

Barra do Furado;

- Palanque para campeonato de surf

Além das obras supracitadas, foram construídas vários postos de saúde nas localidades, ponte sobre o canal Campos-Macaé (estrada para Santa Catarina) e o calçamento de ruas na área central de rede.

MOVIMENTO POPULARES

Via de regra, os projetos de desenvolvimento depreendidos a partir dos movimentos civis de bairros ou associações classistas volta-se para a demanda de suas necessidades imediatas, seja de moradia seja de trabalho, nem sempre possibilitando uma visão abrangente do conjunto da realidade municipal. Assim sendo, apresentaremos a seguir uma síntese das principais reivindicações locais, por tipo de organização:

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA PENHA E ALTO GRANDE

- Rede de água e esgoto:

- Posto de saúde;

- Posto telefônico;

- Calçamento de ruas;

- Limpeza/dragagem do canal Campos-Macaé;

- Aumento do número de horário de ônibus.

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE MORRO ALTO

- Aumento do número de horário de ônibus;

- Provimento de cursos escolares de a 5º a 8º série do 1º grau;

- Rede de água e esgoto;

- Serviço de coleta de lixo;

- Iluminação pública;

- Construção de praça e banheiro público;

- Serviço de correio.

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SANTA CATARINA

- Rede de água e esgoto;

- Iluminação pública;

- Escola e creche;

- Maior número de horário de ônibus;

- Construção de praça;

- Ampliação do horário de atendimento médico-pediátrico.

BARRA DO FURADO

- Abastecimento de água:

- Serviço de coleta de lixo;

- Rede de esgoto;

- Construção de praça;

- Melhoria do sinal de TV;

- Segurança pública;

- Conclusão da obra do terminal pesqueiro:

- Assistência técnica para pequenas produtoras;

- Ampliação do número de atendimentos médico-odontológicos.

Nesse momento, não estamos discutindo as demandas, apenas apresentando-as sem qualquer ordem hierárquica ou de possibilidade de realização.

CÂMARA MUNICIPAL

A consulta aos arquivos da Câmara Municipal demonstraram uma preocupação do conjunto de vereadores em indicar, preferencialmente, projetos/medidas de questões voltadas a implantação de equipamentos urbanos e comunitários, não só na sede como nas localidades. Não foi possível observar projetos tais abrangentes voltados para a definição de políticas públicas para o Município por iniciativa da Câmara.

PROPOSTAS BÁSICA DE QUISSAMÃ - GRITO DO INTERIOR - documento elaborado pelas lideranças locais e encaminhado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.

PROPOSTAS – 1 Construção de ponte e melhoria de trechos de estrada de ligação de Quissamã a Campos. com o objetivo de beneficiar a classe trabalhadora que busca complementação para os serviços de educação e saúde em Campos. Tal proposta promoveria um encurtamento de 43 km no trajeto.

PROPOSTA 2 - Asfaltamento de 14 km da RG-196 (estrada que estabelece o acesso do Município à BR-101), com o objetivo de facilitar o escoamento do açúcar e do álcool, além do abastecimento da cidade.

PROPOSTA 3 - Conclusão das obras do terminal pesqueiro, objetivando facilitar o tráfego constante de barcos de pesca entre a Lagoa Feia (Canal das Flecha) e o mar, beneficiando a população ligada à atividade pesqueira de toda a região.

PROPOSTA 4 - Irrigação. Projeto antigo, cujo estudo foi iniciado em 1982 (PROJIR), encomendado pela IAA, e arquivado por falta de recursos, tem como objetivo principal melhor a produtividade da lavoura e canavieira e propiciar o desenvolvimento de outras lavouras que dependem de irrigação.

Conforme podemos constatar, o conjunto de ações e projetos dos diferentes setores que atuam em Quissamã ainda carecem de amadurecimento e definição de estratégicas claras, capazes de delinear uma proposta de desenvolvimento sócio-econômico com metas e prazos definidos.

PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL: POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA PREFEITURA DE QUISSAMÃ

Inicialmente cumpre que a consecução de um projeto de desenvolvimento depende da interação de diferentes variáveis econômicas, especiais, políticos e sociais, as quais, em efeitos combinado, tendem a impulsionar o desenvolvimento econômico.

O processo de colonização de produção vigente, desnecessário dizer, capitalista, acabam por produzir realidades desiguais, seja quanto ao padrão de renda seja de oportunidades de emprego ou de consumo aos serviços essenciais de

SAÚDE E EDUCAÇÃO

Os mecanismos de mercado ou do próprio sistema econômico, via de regra, não tem como proposta a alteração do processo de desenvolvimento desigual. Reste sentido, cabe aos setores públicos o papel de amenizar as diferenças socio-econômico-espaciais, na medida em que é o agente capaz de promover a descentralização de recursos, do centro para periferia, da cidade para o campo, etc. As ações/intervenções podem ser efetivas pelas diferentes esferas de governo, seja através da distribuição diferenciada da carga tributária, através de incentivos fiscais, ou da priorização de investimentos públicos.

Dada a crise e instabilidade vigente no país, onde dificilmente pode-se prever, com segurança, as ações de outras esferas de governos, e frente à precariedade de recursos, centraremos nossa discussão nas possibilidades e limitações do poder público municipal.

Dessa forra, a participação da prefeitura poderá acontecer através da adoção de medidas diretas, indiretas, administrativas, além de uma atividade organizada de conhecimento e divulgação de informações sobre as potencialidades locais e intercâmbio de experiências com outras instituições, a nível nacional e internacional.

1 - MEDIDAS DIRETAS

0 objetivo das chamadas medidas diretas é atrair investimentos para o Município, respeitadas a escala e características locais/ regionais, nesse bloco podem ser citadas não só a alienação e arrendamento de bens imóveis por preço aceitáveis como subvenções, diferenciadas de acordo com o porte de cada atividade, poderão ser utilizadas, ainda, como forma de incentivo, a eliminação ou redução de obrigações administrativas tributarias. Assim sendo ficaria por conta do Município o papel de agenciador do desenvolvimento, funcionando nesse cômputo como órgão de planejamento e divulgador do Município junto ao empresariado, articulando alternativas viáveis para o local.

Nesse sentido, deverá ser incrementado o Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, constante de primeiro organograma funcional da prefeitura, de forma a assessorar e Executivo na concretização das possíveis propostas.

2 - MEDIDAS INDIRETAS

As medidas indiretas dizem respeito às atividades que indiretamente contribuem para a promoção do desenvolvimento econômico-social do Município, e referem-se, ao planejamento e controle de ações voltadas para:

USO DO SOLO

Entre as medidas indiretas que a Prefeitura pede adotar para manutenção e/ou melhoria das condições locais, inclui-se o uso do solo. É fato que, tradicionalmente, cabe aos municípios legislar sobre o uso do solo urbano, no entanto, nada impede que sua participação avance sobre a área rural, tendo em vista as características de Quissamã. Nesse sentido, a lei Orgânica já prevê a e elaboração do Plano de Desenvolvimento Rural.

O planejamento e controle do uso do solo urbano deverá contar com instrumento básica, tais como:

-Lei de uso e ocupação e parcelamento do solo;

-Código de Obras e;

-Códigos de Postura.

Na Lei de uso e Ocupação do Solo deverão constar: definição de parâmetro de ocupação da área urbana e de expansão urbana que garantem:

- A qualidade atual do quadro construído;

- Incentivos de ocupação de lotes vagos já dotado de infra-estrutura;

- Exigências técnicas e urbanísticas para novos parcelamentos assim como orientações para tramitação dos projetos na Prefeitura.

Do Códigos de obras constarão: as condições relativas à apresentação de projetos e execução das obras civis, das condições técnicas mínimas relativas às edificações e da tramitação dos projetos na Prefeitura Municipal.

O Código de posturas deverá tratar, não só das questões relativas à ordem e sossego público com a utilização dos espaços públicos. Propõe-se, também que aí estejam contidas normas reguladoras de questões ambientais e sanitária a serem controladas em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde.

A doação de tais instrumentos não dependem da alocação direta de recursos, mas da existência de corpo técnico capaz de não só de implantar as normas propostas como revê-las e atualizá-las sempre que necessário, além, é claro, de equipe de fiscalização. Tal corpo técnico poderá atuar, sobretudo, orientando os projetos e as construções para a população que não pode arcar com os serviços de profissionais especialistas. Tal medida, a médio prezo, trará benefícios ao conjunto da cidade, na medida em que as construções estiverem locadas corretamente e construídas segundo normas de segurança e conforto.

AGRICULTURA

A agricultura, enquanto atividade meio pare o desenvolvimento, se depara com condicionantes decorrentes do próprio processo de colonização e das relações sócio-econômicas e espaciais que se arraigaram a partir daí.

Enquanto atividade tradicional, a monocultura da cana produziu "rugosidades" no espaço e nas relações de produção, e alterar este quadro é uma tarefa de extrema complexidade.

Conforme já citado, a Prefeitura está tomando várias iniciativas no sentido de tentar a alteração da situação agrícola do Município, já que 48% da população vivem na área rural, e, dos 52% residentes da área urbana, um percentual significativo encontra-se envolvido em atividades agrícolas.

A proposta de promover o início de um processo de diversificação de culturas, elaborada pela Secretaria Municipal de Agricultura, em apoio aos pequenos e médios produtores, deverá abranger, inicialmente, o cultivo de produtos tais como: coco, abacaxi, maracujá e grãos. Cabe ressaltar que tais culturas vêm se incorporando ao cenário Quissamaense; contudo, a produção em maior escala encontra-se na dependência de seleção de variedades e manejo mais adequara do sole, e articulação com os setores comerciais.

A Prefeitura já firmou convênio com a Secretaria de Agricultura do Estado objetivando lograr uma assessoria para formação de associações e cooperativas com o objetivo de dar suporte a produção e comercialização dos produtos supra citados.

As propostas contidas no Grito de Quissamã deverão ser reforçadas no sentido de dotar a região de estradas com condições mínimas para atingir os diferentes mercados consumidores.

Em Quissamã, as famílias dos trabalhadores procuram executar tarefas diferenciadas para suprir a baixa remuneração de suas atividades principais, tais como o artesanato. A Secretaria municipal de Educação já tem corno proposta a realização de feira semanal de artesanato. Como complementação da ideia, sugere a orientação da produção no sentido de capacitá-la, não para alterar seu produto ou criatividade mas, sim, tomá-lo uma mercadoria ímpar e, portanto, com expressivo valor.

CONTROLE AMBIENTAL

No manejo dos recursos ambientais com defesa do meio ambiente, cabe ressaltar a necessidade de articulação dos órgãos públicos com entidades governamentais e não-governamentais como por exemplo universidades, escolas técnicas e associações com o meio ambiente.

Dadas as particularidades locais, a maioria das questões em Quissamã deverão ser tratadas em articulação com articulação com Municípios vizinhos (Lagoa Feia, Restinga, etc.), para os quais já se pode contar com legislação específica. Para tanto, parece interessante a constituição de consórcios de municípios com divisão de responsabilidades e recursos exigidos nas iniciativas desejáveis.

3 - ORGANIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Conforme apresentado no 2º CONGRESSO INTERNACIONAL DE URBANISMO - CIDADE E GOVERNO, em Maringá - PR, em julho de 1991, constatou-se uma nova geração de propostas, seja a nível da administração municipal e finanças públicas seja a nível do tratamentos questões ambientais ou na adoção de solução apropriadas para o saneamento básico. Constatou-se, também, propostas que discutem a possibilidade de instituições financeiras locais para concessão de créditos.

Nesse sentido, Ladislau Dawbor apresentou uma interessante compilação de informações, chamando atenção para a atual necessidade de adoção, por parte municípios, de uma sistemática de conhecimento recíproco das experiências a nível local. Entre os arquivos já em funcionamento pode-se citar:

- RECEM, censo cadastro mais 1000 experiências a nível municipal, organizado pelo CEPAM em São Paulo;

- IULA, Organização Internacional de Autoridades Locais, banco de dados que está sendo organizado no Equador sobre experiências com êxito a nível local.

Nesse sentido, recomenda-se que seja criado um núcleo por menor que seja, não só para organizar as experiências e informações a nível local como para criar atividades de intercâmbio regalares a nível regional, extra-regional. e, até, internacional, promovendo inclusive, visitas de equipes técnicas diretamente interessadas.

PARTICIPAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

Como é de conhecimento de todos, os movimentos sociais emergem, inicialmente, na cidade e no campo, face à situação de tensão motivada pela insatisfação no que diz respeito à precariedade de serviços urbanos e comunitários básicos. Assim, a base dos movimentos limita-se à mobilização para o atendimento de suas demandas, carecendo de uma visão mais abrangente da sociedade na qual está inserida. Na medida em que as dificuldades e problemas vão sendo atendidos, os movimentos podem ser esvaziados ou se desdobrarem em ações em direção à transformação objetiva da realidade ainda que de forma parcelar. Nesse sentido, a prática de discussão coletiva possibilitada o confronto e a troca de saberes, redefinindo interesses, apontando prioridades e formulando reivindicações,

Para o fortalecimento da organização em Quissamã, sugere-se a incorporação formal das diferentes formas de organização (movimentos de bairros, associação de produtores) no processo local de decisão.

Considerando que:

- A emancipação recente do Município torna recente também a discussão organizada/sistematizada sobre suas tendências perspectivas de desenvolvimento;

- A definição de um projeto de desenvolvimento não passa somente por questões técnicas, na maioria das vezes utópicas porque não estão articuladas com o poder decisório e/ou com as condições materiais de sua realização;

- As demais esferas de governo, nesse momento, não apontam diretrizes claras de crescimento que possam ser incorporadas a nível regional e local;

- No próximo ano, quando das eleições Municipais a questão do desenvolvimento em Quissamã voltará ao cotidiano do Município;

- Um esboço do projeto já está se delineando através das diversas ações da administração atual.

Sugere-se:

- Assumir a proposta de diversificação agrícola, procedendo para tal estudos necessários para sua concretização;

- Garantir a qualidade do ambiente construído da cidade promovendo para tanto a elaboração/aplicação de legislação urbanística e equipe de assessoria técnica;

- Garantir o controle ambiental do quadro natural;

- Definir setor de planejamento no organograma da Prefeitura;

- Reforçar a função da sede municipal, dando oportunidade ao Projeto de implantação de equipamento básicos necessários à escala de uma cidade;

- Valorizar o papel das localidades através de implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

- Dar continuidade ao Projeto de criação de condições viárias que integrem Quissamã à região e aos principais eixos viários;

- Promover cursos profissionalizantes vinculados ou não à rede regular de ensino, objetivando a especialização da mão-de-obra local e, portanto, ampliando as possibilidades de geração de renda para a população local;

- Reforçar as atividades comerciais e de serviços, de forma indireta, promovendo para tal eventos voltados para o turismo regional, entre outras atividades;

- Iniciar programa de regularização fundiária das terras urbanas;

- Dar prosseguimento às ações articuladas entre os setores de educação, saúde e promoção social, privilegiando as atividades capazes de possibilitar maior independência das comunidades.