LEI Nº 249, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de Cr$ 849.00.000,00.

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar na importância de Cr$ 849.00.000,00 (Oitocentos e Quarenta e Nove Mil Cruzeiros Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes da anulação parcial em igual importância, nas Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43, § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 19 de novembro de 1993.

Arnaldo G. da Silva de Queirós Mattoso

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.