LEI Nº 241, DE 28 DE SETEMBRO DE 1993

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica com a Fundação Estatal de Engenharia e Meio Ambiente Feema, nos termos da inclusão minuta, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do convênio reportado correrão por conta da verba própria do orçamento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 28 de setembro de 1993.

Arnaldo G. da Silva de Queirós Mattoso

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.