LEI Nº 238, DE 23 DE SETEMBRO DE 1993

Dispõe sobre a Isenção de alvará, relativo ao exercício de 1993.

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção ao contribuinte Cia Engenho Central de Quissamã, da taxa de alvará de licença para localização do Hospital Nossa Senhora do Carmo, estabelecido na antiga Estrada Macaé - Quissamã, nº 1701, Pátio da Usina, inscrita sobre 000.580.6, nos termos que apurado no processo nº 1.459/93.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 23 de setembro de 1993.

Arnaldo G. da Silva de Queirós Mattoso

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.