LEI Nº 2.282, de 28 de dezembro de 2022

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 3.326.220,00.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 3.326.220,00 (três milhões, trezentos e vinte e seis mil e duzentos e vinte reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos Anexo I, II e III.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes: Royalties, FUNDEB e Ordinário), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II e § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 28 de dezembro de 2022.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

FONTES: ROYALTIES

ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

DEZEMBRO/2021

25.058.014,53

JANEIRO A NOVEMBRO/2022

278.599.969,85

TOTAL:

303.657.984,38

MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2021 A NOVEMBRO/2022)

25.304.832,03

TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2022)

21.640.000,00

ARRECADADO 2022 + TENDÊNCIA 2022

300.239.969,85

TOTAL ORÇADO 2022

246.011.800,00

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2022

54.228.169,85

 

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.375/2022

75.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.414/2022

1.500.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.427/2022

4.700.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.450/2022

5.100.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.484/2022

2.825.700,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.485/2022

1.548.896,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.489/2022

1.096.200,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.490/2022

631.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.499/2022

615.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.500/2022

1.520.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.501/2022

1.000.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.502/2022

4.900.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.506/2022

250.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.516/2022

150.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.518/2022

4.186.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.537/2022

927.187,50

UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI

160.000,00

SALDO DISPONÍVEL:

23.043.186,35

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

33.01-12.361.0082.2.219

2169

3190.13

60.000,00

33.01-12.365.0082.2.221

2172

3190.13

50.000,00

33.01-12.365.0085.2.220

2175

3190.13

50.000,00

TOTAL

 

 

160.000,00

 

ANEXO II

 

FONTES: FUNDEB

ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

DEZEMBRO/2021

1.982.638,29

JANEIRO A NOVEMBRO/2022

22.324.566,57

TOTAL:

24.307.204,86

MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2021 A NOVEMBRO/2022)

2.025.600,41

TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2022)

1.600.000,00

ARRECADADO 2022 + TENDÊNCIA 2022

23.924.566,57

TOTAL ORÇADO 2022

21.561.000,00

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2022

2.363.566,57

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.537/2022

1.300.000,00

UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI

1.000.000,00

SALDO DISPONÍVEL:

63.566,57

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

33.01-12.361.0082.2.219

2013

3190.11

1.000.000,00

TOTAL

 

 

1.000.000,00

 

ANEXO III

 

FONTES: COSIP

ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

DEZEMBRO/2021

15.808.536,15

JANEIRO A NOVEMBRO/2022

116.849.556,23

TOTAL:

MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2021 A NOVEMBRO/2022)

11.054.841,03

TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2022)

13.214.673,60

ARRECADADO 2022 + TENDÊNCIA 2022

130.064.229,83

TOTAL ORÇADO 2022

127.736.450,00

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2022

2.327.779,83

UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI

2.166.220,00

SALDO DISPONÍVEL:

161.559,83

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

18.01-06.122.0079.2.095

111

3190.11

564.200,00

19.01-26.122.0079.2.095

153

3190.11

400.100,00

23.01-04.122.0079.2.095

274

3190.11

50.100,00

28.01-04.122.0079.2.095

369

3190.11

147.000,00

28.01-28.694.0079.0.001

444

3290.22

63.000,00

28.01-28.694.0079.0.001

446

4690.71

210.000,00

33.01-12.365.0082.2.098

1937

3190.11

206.500,00

39.01-04.122.0079.2.095

1481

3190.11

346.000,00

FMS

 

 

 

36.01-10.302.0120.2.095

1998

3190.11

179.000,00

36.01-10.122.0118.2.095

1980

3191.13

320,00

TOTAL

 

 

2.166.220,00