LEI Nº 2.245, de 29 de agosto de 2022

Garante a gratuidade no transporte público municipal aos recenseadores da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo e Legislativo do Município de Quissamã, disposto a atribuições de dados e coleta de informações para o censo IBGE 2022 constituem denominada Lei.

Art. 2º Para fins do Art. 1º, faz saber que é de grande valia a coleta de dados e levantamento das estatísticas gerais do município, com questionários e perguntas do Dispositivo Móvel de Coleta (DMC) do recenseador.

Art. 3º O Poder Executivo na formalidade desta Lei atribuirá no trabalho das pesquisas, fazendo cumprir ao passe livre dos recenseadores no uso do transporte público dentro do município.

Art. 4º Os beneficiados a carácter terão disponibilidade do passe a apresenta-se trajado com crachá de identificação, blusa ou colete do censo e em seus respectivos horários de trabalho, sendo valido durante o tempo da execução das pesquisas do censo 2022.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor no dia seguinte após a sanção do Executivo e da data de sua publicação.

Quissamã, 29 de agosto de 2022.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.