LEI Nº 2.213, de 02 de junho de 2022

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1015, de 12 de março de 2008, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos ao quadro dos servidores do Município, instituído pelo Anexo I da Lei Municipal nº 1015/2008, 01 (uma) vaga de EM Fiscal Municipal Tributário, 03 (três) vagas de EM Fiscal Municipal de Posturas, 08 (oito) vagas de PNT Contabilidade e 01 (uma) vaga de PNS Contabilidade.

Art. 2º Em função do disposto no artigo anterior, o Anexo I da Lei Municipal nº 1015/2008 passa a vigorar com os acréscimos e alterações nele inseridos.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Quissamã, 02 de junho de 2022.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

Grupo Ocupacional	Cargo	Área de Atuação, Especialização e/ou Formação	Quantidade		Classe		Nível de Salário	Carga Horária
Nível Superior	Profissional de Nível Superior	Contabilidade	03	I II		XV XVII		20h
Nível Técnico	Profissional de Nível Técnico	Contabilidade	22	I II		XI XII		40h
Fiscalização	Fiscal Municipal	Posturas	07	I II		IX X		40h
		Tributária	05