LEI Nº 2.185, DE 15 DE MARÇO DE 2022

REVOGA O ARTIGO 2º DA Lei MUNICIPAL Nº 1557, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o artigo 2º da Lei Municipal nº 1557, de 11 de dezembro de 2015.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Quissamã, 15 de março de 2022.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.