LEI Nº 2.158, DE 16
DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza a abertura
de Crédito Suplementar na importância de R$ 1.000.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço da Dotação Orçamentária constante no Anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do Excesso de Arrecadação até o mês de dezembro/2021 (fonte: 232), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quissamã, 16 de dezembro de 2021.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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PREVISÃO (ATÉ DEZEMBRO/2021) |
Fonte 232 |
200.000,00 |
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ARRECADAÇÃO (ATÉ DEZEMBRO/2021) |
Fonte 232 |
3.104.682,64 |
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EXCESSO APURADO (ATÉ DEZEMBRO/2021) |
Fonte 232 |
2.904.682,64 |
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UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI |
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1.000.000,00 |
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SALDO DISPONÍVEL: |
1.904.682,64 |
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
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FMS |
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36.01-10.302.0009.2,028 |
1101 |
3390.30 |
1.000.000,00 |
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TOTAL |
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1.000.000,00 |