LEI Nº 2.157, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 3.622.626,53.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 3.622.626,53 (três milhões, seiscentos e vinte e dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos Anexo I e II.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do Provável Excesso de Arrecadação (fontes: Recurso Ordinário e FUNDEB), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II e § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 16 de dezembro de 2021.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

FONTE: RECURSO ORDINÁRIO

 

ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

 

DEZEMBRO/2020

12.491.918,04

JANEIRO A NOVEMBRO/2021

109.839.618,92

TOTAL:

122.331.536,96

MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2020 A NOVEMBRO/2021)

10.194.294,75

TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2021)

14.000.000,00

ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021

123.839.618,92

TOTAL ORÇADO 2021

103.602.120,00

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2021

20.237.498,92

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3164/2021

10.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3167/2021

42.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3182/2021

2.123.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3180/2021

562.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3188/2021

880.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3193/2021

10.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3212/2021

83.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3202/2021

14.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N º 3206/2021

150.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3209/2021

2.211.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3215/2021

23.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3255/2021

4.626.500,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3272/2021

4.500.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3285/2021

1.000.000,00

UTILIZADO NA MENSAGEM Nº 0134/2021

364.100,00

UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI

3.617.626,53

SALDO A UTILIZAR:

21.272,39

 

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

16.01-04.122.0029.2.095

22

3190 11

9.000,00

17.01-04.131.0029.2.095

50

3190.11

52.000,00

18.01-06.122.0029.2.095

65

3190.11

332.000,00

18.01-06.541.0029.2.228

90

3190.11

31.000,00

19.01-26.122.0029.2.095

111

3190.11

346 000.00

21.01-04.122.0029.2.095

171

319011

69 000.00

22.01-02.122.0029.2.095

217

3190 11

80 000,00

23.01-04.122.0029.2.095

234

3190 11

82 000,00

26.01-27.122.0029.2.095

251

319011

52 000,00

27.01-04.122.0029.2.095

284

319011

180 000.00

27.01-04.122.0029.2.095

291

3190 96

35 000,00

28.01-04.122.0029.2.095

312

3190.11

80.000,00

28.01-04.129.0029.2.235

362

3190.11

12 000,00

29.01-04.122.0029.2.095

392

3190 11

60 000,00

33.01-12.361.0020.2.087

450

3190 11

257 000,00

33.01-12.361.0020.2.100

492

319011

396 000,00

33.01-12.365.0019.2.084

632

3190 11

15.000,00

33.01-12.365.0019.2.099

688

3190 11

39.000,00

33.01-12.367.0018.2.088

814

3190 11

96 000.00

39.01-04.122.0029.2.095

1163

319011

291 000,00

40.01-04.122.0029.2.095

1269

3190 11

105 000,00

50.01-04.122.0029.2.095

1477

3190 11

17000,00

51.01-08.122.0029.2.095

1494

3190.11

3.000,00

FMAS

 

 

 

35.01-08.122.0029.2.095

844

3190 11

260 000,00

FMS

 

 

 

36.01-10.122.0059.2.095

989

3190.11

180.000,00

36.01-10.122.0059.2.095

995

3190.94

10.000,00

36.01-10.122.0059.2.095

998

3190 96

20 000,00

36.01-10.301.0058.2.089

1055

3190 11

390 000,00

36.01-10.302.0009.2.028

1092

3190.11

51.626,53

36.01-10.302.0009.2.028

1094

3191 13

7 000.00

36.01-10.305.0057.2.194

1149

3190.11

60.000.00

TOTAL

 

 

3.617.626,53

 

ANEXO II

FONTE: FUNDEB

 

ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

DEZEMBRO/2020

1.942.279,47

JANEIRO A NOVEMBRO/2021

19.753.692,98

TOTAL:

21.695.972,45

MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2020 A NOVEMBRO/2021)

1.807.997,70

TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2021)

1.800.000,00

ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021

21.553.692,98

TOTAL ORÇADO 2021

15.710.560,00

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2021

5.843.132,98

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3227/2021

900.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3255/2021

625.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3258/2021

63.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3272/2021

3.905.000,00

UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI

5.000,00

SALDO A UTILIZAR

345.132,98

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

33.01-12.365.0019.2.220

731

3190.11

5.000,00

TOTAL

 

 

5.000,00