LEI Nº 214, DE 17 DE MAIO DE 1993

Dispõe sobre o reajuste dos servidores municipais de Quissamã.

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os salários dos Servidores e dos Ocupantes de Cargos em Comissão bem como as de funções gratificadas, terão reajuste de 28,83% (Vinte e Oito e Oitenta e Três), referente ao mês de maio de 1993.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei, serão atendidas no corrente exercício por conta das Dotações consignadas no Orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data, de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 1993.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 17 de maio de 1993.

Arnaldo G. da Silva de Queirós Mattoso

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.