LEI Nº 2.124, de 05 de novembro DE 2021

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 480.000,00.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.

 

Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.015/2020.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do excesso de arrecadação até o mês de setembro/2021 (fonte: 278), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II e § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 05 de novembro de 2021.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2021)

Fonte 278

0,00

ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2021)

Fonte 278

480.000,00

EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2021)

Fonte 278

480.000,00

UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI

 

480.000,00

SALDO DISPONÍVEL

0,00

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

FMS

 

 

 

36.01-10.302.0009.2.083

1577

3350.39

480.000,00

TOTAL

480.000,00