LEI Nº 212, DE 27 DE ABRIL DE 1993

Dispõe sobre construção de trevo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir um trevo na chegada de Quissamã próximo a Cia. Engenho Central de Quissamã.

Art. 2º O trevo deverá conter as seguintes características: sobre estrutura feita com o meio fio mais alto e entre estes sejam feitos canteiros com grau, divisões e placas para melhorar a visibilidade dos motoristas, contendo focos de refletores direcionando para baixo

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 27 de abril de 1993.

Arnaldo G. da Silva de Queirós Mattoso

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.