LEI Nº 2.114, de 21 de outubro DE 2021

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 300.000,00.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.

 

Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.015/2020.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do excesso de arrecadação até o mês de setembro/2021 (fontes: 256), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II e § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 21 de outubro de 2021.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2021)

Fonte 256

0,00

ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2021)

Fonte 256

403.058,04

EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2021)

Fonte 256

403.058,04

UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI

 

300.000,00

SALDO DISPONÍVEL

103.058,04

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

FMS

 

 

 

36.01-10.305.0057.1.054

1573

4490.52

200.000,00

36.01-10.305.0057 2.194

1574

3390.30

100.000,00

TOTAL

300.000,00