LEI Nº 2.100, de 22
de setembro DE 2021
Autoriza a abertura
de Crédito Suplementar na importância de R$ 152.259,94
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na Importância de R$ 152.259,94 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, conforme parágrafo único do art. 12, da Lei Nº 2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020 e art. 2º da Emenda Impositiva nº 009/2020.
Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das anulações parciais em igual importância, da Reserva Parlamentar, na Dotação Orçamentária constante no Anexo I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 22 de setembro de 2021.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
ANULAÇÃO |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
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50.01-04.122.0029.1.051 |
1476 |
4490.52 |
152.259,94 |
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28.01-99.999.9999.9.999 |
387 |
9999.99 |
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152.259,94 |
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152.259,94 |
152.259,94 |