LEI Nº 2.080, de 26 de agosto DE 2021

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 409.000,00.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 409.000,00 (quatrocentos e nove mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.

 

Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.015/2020.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do excesso de arrecadação até o mês de julho/2021 (fontes: royalties e recursos ordinários), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 26 de agosto de 2021.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

PREVISÃO (ATÉ JULHO/2021)

Fontes: recursos ordinários

60.434.570,00

ARRECADAÇÃO (ATÉ JULHO/2021)

Fontes: recursos ordinários

69.308.403,55

EXCESSO APURADO (ATÉ JULHO/2021)

Fontes: recursos ordinários

8.873.833,55

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.164/2021

 

10.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.167/2021

 

42.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.182/2021

 

2.123.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.180/2021

 

562.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.188/2021

 

880.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.193/2021

 

10.000,00

UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI

 

83.000,00

SALDO DISPONÍVEL

5.163.833,55

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

FMAS

 

 

 

35.01-08.122.0029.2.095

1559

3190.96

83.000,00

TOTAL

83.000,00

 

ANEXO II

 

PREVISÃO (ATÉ JULHO/2021)

ARRECADAÇÃO (ATÉ JULHO/2021)

EXCESSO APURADO (ATÉ JULHO/2021)

Fontes: royalties

Fontes: royalties

Fontes: royalties

80.442.500,83

128.180.256,37

47.737.755,54

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.109/2021

 

4.491.400,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.115/2021

 

574.512,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.121/2021

 

869.700,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.125/2021

 

2.078.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.131/2021

 

3.019.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.138/2021

 

300.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.133/2021

 

1.000.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.140/2021

 

4.904.500,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.144/2021

 

150.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.146/2021

 

1.220.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.151/2021

 

383.150,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.153/2021

 

3.363.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.161/2021

 

250.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.164/2021

 

380.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.167/2021

 

1.568.600,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.172/2021

 

996.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.176/2021

 

1.080.222,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.182/2021

 

6.517.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.183/2021

 

370.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.187/2021

 

2.976.215,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.189/2021

 

2.100.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.192/2021

 

713.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.198/2021

 

2.200.230,00

UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI

 

326.000,00

 

SALDO DISPONÍVEL

5.907.226,54