LEI Nº 2.068, de 14 de julho DE 2021

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 8.640.000,00.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 8.640.000,00 (oito milhões, seiscentos e quarenta mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos Anexo I e II.

 

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do excesso de arrecadação até o mês de junho/2021 (fontes: royalties e recursos ordinários), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 14 de julho de 2021.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

PREVISÃO (ATÉ JUNHO/2021)

Fontes: recursos ordinários

51.801.060,00

ARRECADAÇÃO (ATÉ JUNHO/2021)

Fontes: recursos ordinários

59.555.170,24

EXCESSO APURADO (ATÉ JUNHO/2021)

Fontes: recursos ordinários

7.754.110,24

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.164/2021

 

10.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.167/2021

 

42.000,00

UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI

 

2.123.000,00

SALDO DISPONÍVEL

5.579.110,24

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

17.01-04.131.0029.2.095

50

3190.11

80.000,00

17.01-04.131.0029.2.095

51

3190.13

30.000,00

18.01-06.122.0029.2.095

65

3190.11

900.000,00

18.01-06.541.0029.2.228

90

3190.11

20.000,00

19.01-26.122.0029.2.095

111

3190.11

650.000,00

19.01-26.122.0029.2.095

115

3191.13

3.000,00

21.01-04.122.0029.2.095

172

3190.13

40.000,00

28.01-04.122.0029.2.095

313

3190.13

10.000,00

33.01-12.361.0020.2.087

450

3190.11

110.000,00

33.01-12.365.0019.2.085

641

3190.11

20.000,00

33.01-12.365.0019.2.098

658

3191.13

20.000,00

33.01-12.365.0019.2.220

736

3191.13

45.000,00

33.01-12.365.0019.2.221

744

3191.13

5.000,00

33.01-12.366.0040.2.222

805

3191.13

2.000,00

33.01-12.367.0018.2.088

814

3190.11

30.000,00

39.01-04.122.0029.2.095

1163

3190.11

25.000,00

40.01-04.122.0029.2.095

1270

3190.13

10.000,00

FMS

 

 

 

36.01-10.301.0058.2.089

1054

3190.04

120.000,00

36.01-10.305.0057.2.194

1152

3191.13

3.000,00

TOTAL

2.123.000,00

 

ANEXO II

 

PREVISÃO (ATÉ JUNHO/2021)

Fontes: royalties

69.636.590,00

ARRECADAÇÃO (ATÉ JUNHO/2021)

Fontes: royalties

107.711.151,49

EXCESSO APURADO (ATÉ JUNHO/2021)

Fontes: royalties

38.074.561,49

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.109/2021

 

4.491.400,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.115/2021

 

574.512,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.121/2021

 

869.700,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.125/2021

 

2.078.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.131/2021

 

3.019.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.138/2021

 

300.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.133/2021

 

1.000.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.140/2021

 

4.904.500,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.144/2021

 

150.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.146/2021

 

1.220.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.151/2021

 

383.150,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.153/2021

 

3.363.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.161/2021

 

250.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.164/2021

 

380.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.167/2021

 

1.568.600,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.172/2021

 

996.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.176/2021

 

1.080.222,00

UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI

 

6.517.000,00

SALDO DISPONÍVEL

4.929.477,49

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

18.01-06.122.0029.2.095

74

3390.39

115.000,00

19.01-26.122.0029.2.095

121

3390.39

71.000,00

20.01-13.391.0031.2.154

130

3390.39

20.000,00

20.01-13.391.0031.2.206

131

3390.39

120.000,00

33.01-12.361.0020.2.009

443

3390.39

289.000,00

39.01-04.122.0029.2.095

1175

3390.39

280.000,00

39.01-04.122.0038.2.171

1183

3390.39

460.000,00

39.01-15.452.0048.2.081

1226

3390.39

1.242.000,00

39.01-15.452.0048.2.081

1228

3390.39

1.100.000,00

39.01-17.512.0048.2.093

1250

3390.39

520.000,00

39.01-27.813.0010.2.167

1263

3390.39

30.000,00

FMS

 

 

 

36.01-10.122.0034.2.225

981

3390.39

140.000,00

36.01-10.301.0058.2.089

1066

3390.39

18.000,00

36.01-10.302.0009.1.066

1087

4490.52

20.000,00

36.01-10.302.0009.2.028

1100

3390.30

300.000,00

36.01-10.302.0009.2.028

1102

3390.30

350.000,00

36.01-10.302.0009.2.028

1105

3390.39

90.000,00

36.01-10.302.0009.2.028

1108

3390.39

18.000,00

36.01-10.302.0009.2.083

1114

3350.39

514.000,00

36.01-10.302.0009.2.186

1124

3390.39

95.000,00

36.01-10.302.0009.2.186

1125

3390.39

375.000,00

36.01-10.303.0016.2.058

1135

3390.32

350.000,00

TOTAL

6.517.000,00