LEI Nº 2.065, DE 08 de julho DE 2021

Autoriza o Poder Executivo a distribuir kits de higiene, contendo: necessaire, absorventes higiênicos e sabonete íntimo para atender alunas matriculadas na rede municipal de ensino.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, com a aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Quissamã o Programa Municipal de fornecimento Kit de higiene, contendo necessaire, absorventes higiênicos e sabonete íntimo para atender as alunas matriculadas na rede municipal de ensino.

Parágrafo Único. O programa a que se refere esta Lei consiste no fornecimento de Kits de higiene para estudantes do sexo feminino, visando fomentar ações educativas relacionadas a saúde da mulher, impactando de forma positiva no que se refere a frequência escolar.

Art. 2º Os Kits serão distribuídos aos pais ou responsáveis das alunas a partir do 5º ao 9º ano do Ensino Fundamental, perpassando pela Educação de Jovens e Adultos e deverão ser retirados na Unidade Escolar onde as alunas estão matriculadas nas datas e horários estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas por meio de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 08 de julho de 2021.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.