LEI Nº 2.047, DE 27 de maio DE 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NA FORMA DE KIT MERENDA ESCOLAR PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, com a aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a distribuir gêneros alimentícios na forma de Kit merenda escolar para os alunos matriculados na rede municipal de ensino.

§ 1º A distribuição dos gêneros alimentícios na forma de Kit merenda escolar visa atender aos alunos da rede municipal, da etapa de ensino da Educação Infantil, Ensino Fundamental, EJA (Educação de Jovens e Adultos), além da modalidade Educação Especial, a fim de garantir a prática de uma dieta balanceada e hábitos alimentares saudáveis desde a infância que proporcionarão níveis ideais de saúde e favorecerão o perfeito desenvolvimento físico e intelectual, reduzindo os transtornos causados pelas deficiências nutricionais comuns a este estágio de desenvolvimento.

§ 2º A distribuição dos gêneros alimentícios na forma de Kit merenda escolar será realizada como medida de enfrentamento da COVID-19 em nosso município e visa garantir a continuidade no fornecimento da merenda escolar.

Art. 2º Os kits serão compostos por alimentos balanceados conforme determina as legislações vigentes.

Art. 3º Os Kits serão distribuídos aos pais ou responsáveis e deverão ser retirados na Unidade Escolar onde seus filhos estão matriculados na data e horários estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º Os kits serão distribuídos por um período de 03 (três) meses, podendo ser prorrogáveis pelo mesmo período.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas por meio de dotação orçamentária própria.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 27 de maio de 2021.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.