LEI Nº 2.044, de 27
de maio DE 2021
Autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 150.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.015/2020.
Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do excesso de arrecadação até o mês de abril/2021 (fontes: royalties), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 27 de maio de 2021.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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PREVISÃO (ATÉ ABRIL/2021) |
Fontes: royalties |
45.624.205,83 |
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ARRECADAÇÃO (ATÉ ABRIL/2021) |
Fontes: royalties |
65.178.240,39 |
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EXCESSO APURADO (ATÉ ABRIL/2021) |
Fontes: royalties |
19.554.034,56 |
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UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.109/2021 |
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4.491.400,00 |
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UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.115/2021 |
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574.512,00 |
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UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.121/2021 |
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869.700,00 |
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UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.125/2021 |
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2.078.000,00 |
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UTILIZADO NESTA MENSAGEM |
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150.000,00 |
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SALDO DISPONÍVEL |
11.390.422,56 |
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
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|
16.01-11.333.0061.2.266 |
1533 |
3390.32 |
30.000,00 |
|
39.01-15.451.0056.2.143 |
1532 |
3390.30 |
120.000,00 |
|
TOTAL |
150.000,00 |
||