LEI Nº 2.008, de 23 de dezembro DE 2020

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 500.000,00.

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das anulações parciais em igual importância, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, §1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 23 de dezembro de 2020.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

CÓDIGOS	VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO	FICHA	DESPESA	REFORÇO	ANULAÇÃO
FMS
36.01 - 10.302.0009.2.083	1440	3350.39	500.000,00
36.01 - 10.302.0009.1.066	1439	4490.52		500.000,00
TOTAL			500.000,00	500.000,00