LEI Nº 2.006, de 23 de dezembro DE 2020

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 4.901.980,00.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 4.901.980,00 (quatro milhões, novecentos e um mil, novecentos e oitenta reais).

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes do provável excesso de arrecadação (fontes: recurso ordinário e FUNDEB), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II e § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 23 de dezembro de 2020.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

FONTES: RECURSOS ORDINÁRIOS

ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

DEZEMBRO/2019

11.884.890,20

JANEIRO/2020 À NOVEMBRO/2020

96.864.880,45

TOTAL:

108.749.770,65

MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2019 A NOVEMBRO/2020)

9.062.480,89

TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2020)

10.000.000,00

ARRECADADO 2020 + TENDÊNCIA 2020

106.864.880,45

TOTAL ORÇADO 2020

101.815.900,00

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2020

5.048.980,45

UTILIZADO NO DECRETO Nº 3028/2020

1.047.000,00

UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI

4.001.980,00

SALDO A UTILIZAR

0,45

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

16.01-04.122.0029.2.095

21

3190.11

84.400,00

16.01-04.122.0029.2.095

23

3190.13

18.900,00

16.01-04.122.0029.2.095

26

3191.13

9.600,00

17.01-04.131.0029.2.095

46

3190.13

1.800,00

17.01-04.131.0029.2.095

49

3191.13

100,00

18.01-06.122.0029.2.095

59

3190.11

517.000,00

18.01-06.541.0029.2.228

87

3190.11

22.480,00

18.01-06.541.0029.2.228

92

3191.13

7.200,00

19.01-26.122.0029.2.095

108

3190.11

154.400,00

19.01-26.122.0029.2.095

109

3190.13

15.100,00

19.01-26.122.0029.2.095

112

3191.13

34.900,00

20.01-13.122.0029.2.095

124

3190.11

80.700,00

20.01-13.122.0029.2.095

125

3190.13

6.200,00

20.01-13.122.0029.2.095

128

3191.13

9.200,00

33.01-12.361.0020.2.087

414

3190.11

135.700,00

33.01-12.361.0020.2.087

417

3190.13

15.000,00

33.01-12.361.0020.2.087

428

3191.13

33.000,00

33.01-12.361.0020.2.100

458

3190.11

239.000,00

33.01-12.361.0020.2.100

459

3190.13

8.800,00

33.01-12.361.0020.2.100

468

3191.13

50.700,00

33.01-12.361.0020.2.219

508

3190.13

3.600,00

33.01-12.361.0020.2.219

512

3191.13

234.000,00

33.01-12.365.0019.2.084

574

3190.11

21.300,00

33.01-12.365.0019.2.084

580

3191.13

3.400,00

33.01-12.365.0019.2.085

588

3191.13

2.600,00

33.01-12.365.0019.2.098

592

3190.11

151.000,00

33.01-12.365.0019.2.098

593

3190.13

2.000,00

33.01-12.365.0019.2.098

600

3191.13

36.900,00

33.01-12.365.0019.2.099

624

3190.11

39.300,00

33.01-12.365.0019.2.099

634

3191.13

4.500,00

33.01-12.365.0019.2.220

662

3190.13

1.000,00

33.01-12.365.0019.2.220

665

3191.13

45.200,00

33.01-12.365.0019.2.221

673

3191.13

16.300,00

33.01-12.366.0040.2.222

723

3191.13

1.500,00

33.01-12.367.0018.2.088

731

3190.13

1.600,00

33.01-12.367.0018.2.088

733

3191.13

13.500,00

FMAS

 

 

 

35.01-08.122.0029.2.095

759

3190.11

50.000,00

35.01-08.122.0029.2.095

761

3190.13

30.000,00

35.01-08.122.0029.2.095

768

3191.13

35.000,00

FMS

 

 

 

36.01-10.122.0059.2.095

911

3191.13

1.700,00

36.01-10.301.0058.2.089

959

3190.11

406.000,00

36.01-10.301.0058.2.089

961

3190.13

24.600,00

36.01-10.301.0058.2.089

963

3191.13

82.000,00

36.01-10.301.0058.2.101

975

3190.11

53.600,00

36.01-10.301.0058.2.101

976

3190.13

2.300,00

36.01-10.301.0058.2.101

977

3191.13

10.800,00

36.01-10.302.0009.2.028

996

3190.11

995.000,00

36.01-10.302.0009.2.028

997

3190.13

49.000,00

36.01-10.302.0009.2.028

998

3191.13

160.000,00

36.01-10.305.0057.2.194

1046

3190.11

67.000,00

36.01-10.305.0057.2.194

1048

3190.13

1.800,00

36.01-10.305.0057.2.194

1049

3191.13

11.300,00

TOTAL

4.001.980,00

 

ANEXO II

 

FONTE: FUNDEB

ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

 

DEZEMBRO/2019

1.620.107,46

JANEIRO/2020 À NOVEMBRO/2020

14.590.818,12

TOTAL:

16.210.925,58

MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2019 A NOVEMBRO/2020)

1.350.910,47

TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2020)

1.500.000,00

ARRECADADO 2020 + TENDÊNCIA 2020

16.090.818,12

TOTAL ORÇADO 2020

15.040.000,00

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2020

1.050.818,12

UTILIZADO NO DECRETO N.º 3028/2020

150.000,00

UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI

900.000,00

 

818,12

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

FMS

 

 

 

33.01-12.361.0020.2.219

506

3190.11

830.000,00

33.01-12.365.0019.2.220

661

3190.11

29.000,00

33.01-12.365.0019.2.221

669

3190.11

41.000,00

TOTAL

 

 

900.000,00