LEI Nº 1.997, de 17 de dezembro DE 2020

 

Dispõe sobre os vencimentos dos cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Quissamã.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam aprovadas as tabelas de vencimentos dos servidores ocupantes de cargo de natureza efetiva da Câmara Municipal de Quissamã.

 

Art. 2º Os cargos que integram o Quadro Permanente do Poder Legislativo de Quissamã estão organizados por grupos ocupacionais no Anexo I da Resolução que aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Quissamã.

 

Art. 3º Os cargos do Quadro Suplementar de Pessoal são os constantes do Anexo II da Resolução que aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Quissamã.

 

Art. 4º Os vencimentos estabelecidos nas tabelas do Anexo Único deste diploma legal serão devidos a partir da publicação desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 17 de dezembro de 2020.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO ÚNICO

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ

 

Anexo Único Tabela de Vencimentos Cargos de Nível Médio e Técnico

 

3,00%

 

A

B

C

D

E

F

G

H

1

J

K

L

M

I

AUXILIAR LEGISLATIVO I

1.500,00

1.545,00

1.591,00

1.639,00

1.688,00

1.739,00

1.791,00

1.845,00

1.900,00

1.957,00

2.016,00

2.076,00

2.138,00

II

AGENTE LEGISLATIVO I AUXILIAR LEGISLATIVO II

2.202,00

2.268,00

2.336,00

2.406,00

2.478,00

2.552,00

2.629,00

2.708,00

2.789,00

2.873,00

2.959,00

3.048,00

3.139,00

III

TÉCNICO DE CONTABILIDADE I

AGENTE LEGISLATIVO II AUXILIAR LEGISLATIVO III

3.233,00

3.330,00

3.430,00

3.533,00

3.639,00

3.748,00

3.860,00

3.976,00

4.095,00

4.218,00

4.345,00

4.475,00

4.609,00

IV

TÉCNICO DE CONTABILIDADE II

AGENTE LEGISLATIVO III

4.747,00

4.889,00

5.036,00

5.187,00

5.343,00

5.503,00

5.668,00

5.838,00

6.013,00

6.193,00

6.379,00

6.570,00

6.767,00

V

TÉCNICO DE CONTABILIDADE III

6.970,00

7.179,00

7.394,00

7.616,00

7.844,00

8.079,00

8.321,00

8.571,00

8.828,00

9.093,00

9.366,00

9.647,00

9.936,00

 

3,00%

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

NS 1

ANALISTA LEGISLATIVO I

CONTADOR I

3.500,00

3.505,00

3.713,00

3.824,00

3.939,00

4.057,00

4.179,00

4.304,00

4.433,00

4.566,00

4.703,00

4.844,00

4.989,00

NS II

ANALISTA LEGISLATIVO II CONTADOR II

5.139,00

5.293,00

5.452,00

5.615,00

5.784,00

5.958,00

6.137,00

6.321,00

6.511,00

6.706,00

6.907,00

7.114,00

7.327,00

NS III

ANALISTA LEGISLATIVO III CONTADOR III

7.547,00

7.773,00

8.006,00

8.246,00

8.493,00

8.748,00

9.010,00

9.280,00

9.558,00

9.845,00

10.140,00

10.444,00

10.757,00