LEI Nº 1.992, de 10
de dezembro DE 2020
Autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 313.453,98
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 313.453,98 (trezentos e treze mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes do excesso de arrecadação até o mês de novembro/2020 (fonte: 262), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 10 de dezembro de 2020.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020) |
Fonte 262 |
0,00 |
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ARRECADAÇÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020) |
Fonte 262 |
313.453,98 |
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EXCESSO APURADO (ATÉ NOVEMBRO/2020) |
Fonte 262 |
313.453,98 |
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UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI |
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313.453,98 |
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SALDO DISPONÍVEL: |
0,00 |
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
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FMS |
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36.01-10.302.0009.2.028 |
1464 |
3390.39 |
313.453,98 |
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TOTAL |
313.453,98 |
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