LEI Nº 195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992

Dispõe sobre a Isenção de Alvará, relativo ao exercício de 1992.

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Isenção ao contribuinte Cia Engenho Central de Quissamã, da Taxa de Alvará de Licença para localização do Hospital Nossa Senhora do Carmo, estabelecido na antiga Estrada Macaé - Quissamã, nº 1701, Pátio da Usina inscrita sobre o nº 000.080.6, nos termos do que foi apurado no processo nº 231/92.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 30 de dezembro de 1992.

Octávio Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.