LEI Nº 1.948, de 03
de setembro DE 2020
Autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.934.570,94
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.934.570,94 (dois milhões, novecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes do excesso de arrecadação até o mês de agosto/2020 (fontes: royalties), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 03 de setembro de 2020.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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PREVISÃO (ATÉ AGOSTO/2020) |
Fontes: royalties |
83.823.583,33 |
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ARRECADAÇÃO (ATÉ AGOSTO/2020) |
Fontes: royalties |
93.451.765,05 |
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EXCESSO APURADO (ATÉ AGOSTO/2020) |
Fontes: royalties |
9.628.181,72 |
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UTILIZADO NO DECRETO Nº 2947/2020 |
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5.379.651,45 |
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UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI |
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2.934.570,94 |
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SALDO DISPONÍVEL: |
1.313.959,33 |
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CÓDIGO |
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VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
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FMS |
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36.01-10.302.0009.2.083 |
1433 |
3350.39 |
2.799.570,94 |
|
36.01-10.302.0009.2.083 |
1434 |
3350.39 |
135.000,00 |
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TOTAL |
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2.934.570,94 |