LEI Nº 1.933, de 23
de junho DE 2020
Autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 477.500,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial na importância de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil quinhentos reais), para atender demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo com recursos provenientes do Convênio/Contrato de Repasse Nº 887733/2019 firmado entre o Município e o Ministério do Turismo, cujo o objeto é a implantação de sinalização turística.
Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, conforme Anexo I, serão provenientes do Convênio/Contrato de Repasse, mencionado no Art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 23 de junho de 2020.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
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29.01 - 23.695.0026.1.092 |
1344 |
4490.51 |
477.500,00 |
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TOTAL |
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477.500,00 |