LEI Nº 190, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a isenção de imposto (IPTU) relativo ao Exercício de 1991, ao contribuinte Igreja Matriz de N.S. do Desterro, tendo por objetivo, os imóveis, conforme as inscrições abaixo:

- MATRIZ N.S. DO DESTERRO - 04.1.039.0105.001.7 Praça Brigadeiro José Caetano

- IGREJA DA BOA MORTE - 04.2.112.0291.001.6 Barra do Furado

- DIOCESE N FRIBURGO - 04.1.061.0187.001.4 Rua Visconde de Quissamã

- MITRA DIOCESANA N FRIB - 04.2.090.0131.001.0 Prai de Quissamã

- MITRA DIOCESANA N FRIB - 04.2.090.0106.001.3 - nos termos que foi apurado no processo nº 042/91.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 30 de dezembro de 1992.

Octávio Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.