LEI Nº 185, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a isenção da Alvará, relativo ao Exercício de 1991, ao contribuinte EMATER-RIO, tendo por objetivo, o imóvel, situado na Rua Visconde de Ururaí Centro - Quissamã - RJ, inscrição nº 000.94.1, nos termos do que foi apurado no processo nº 111/91.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 30 de dezembro de 1992.

Octávio Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.