LEI Nº 1.828, DE 12 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre a consolidação da macrolocalização, compreendendo a delimitação e a identificação geográfica oficial dos Bairros no Município de Quissamã e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, com a aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O perímetro urbano da cidade de Quissamã passa a ser urbanisticamente dividida em subáreas denominadas bairros, nos termos da presente Lei.

Parágrafo Único. Para os fins da presente Lei, considera-se bairro a extensão territorial urbana, legalmente estabelecida, caracterizada por elementos geográficos, históricos, sociais, econômicos e culturais, capazes de gerar nos moradores um determinado sentido de pertencimento e identidade.

Art. 2º O perímetro urbano da cidade de Quissamã dividir-se-á em vinte e um bairros, já existentes, instituídos e denominados formalmente pela presente Lei, devidamente delimitados em suas respectivas áreas, conforme detalhamento descritivo constante dos seguintes Anexos:

I - Anexo I: Mapa Geral de delimitação dos bairros;

II - Anexo II: Memorial Descritivo da delimitação dos bairros;

III - Anexo III: Relação dos logradouros contidos nos bairros.

Art. 3º Ficam oficializadas as seguintes denominações para os bairros já existentes, em razão de seu uso já consagrado no município de Quissamã:

I - Alto Alegre;

II - Areias;

III - Balneário da Praia de João Francisco de Paula;

IV - Barra do Furado;

V - Bosque da Ribeira;

VI - Canto da Saudade;

VII - Carmo;

VIII - Caxias;

IX - Centro;

X - Goiabal;

XI - Matias;

XII - Mato de Pipa;

XIII - Palmeirinha;

XIV-Penha;

XV - Piteiras;

XVI - Recanto da Ribeira;

XVII - Ribeira;

XVIII - Santa Catarina;

XIX - Sítio Quissamã;

XX - Usina;

XXI - Visgueiro.

Art. 4º As descrições das delimitações dos bairros de Quissamã são aquelas constantes do Anexo II desta Lei, abrangendo as frações distintas de parcelamentos ou loteamentos.

Art. 5º A oficialização das denominações de que trata a presente Lei não implicará reconhecimento, por parte do município, da regularização de quaisquer ocupações, arruamentos ou loteamentos irregulares.

Art. 6º As Secretarias Municipais de Fazenda e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, por meio de suas Coordenadorias competentes, realização as atualizações, adaptações ou correções em seus bancos de dados cadastrais, a fim de atender às disposições da presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 12 março de 2019.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

MAPA GERAL DE DELIMITAÇÃO DOS BAIRROS

ANEXO II

MEMORIAL DESCRITIVO DA DELIMITAÇÃO DOS BAIRROS

I - ALTO ALEGRE - Inicia-se no cruzamento de eixos dos logradouros Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva e a Rua Edval Barcelos, seguindo pelo eixo da Rua Edval Barcelos até a linha limítrofe do perímetro urbano (na projeção da Avenida do Contorno). Desta deflete à direita, seguindo pela mesma até o prolongamento da linha imaginária do eixo da Rua Manoel Gomes dos Santos, desta defletindo à direita, seguindo por esta linha até encontrar o entroncamento dos eixos da Rua Manoel Gomes dos Santos, da Rua Comendador José Julião, da Estrada do Correio Imperial e da Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, desta deflete à direita, seguindo pela mesma até o ponto inicial. Superfície: 331.233,27 m² ou 0,331 Km².

II - AREIAS - Inicia-se no eixo da rotatória da entrada da cidade, no cruzamento da Avenida Amílcar Pereira da Silva com a Estrada Municipal QSM-011 (que interliga a Sede Municipal ao Balneário da Praia de João Francisco) e a Rua Comandante Flávio Rocha Júnior, seguindo por este logradouro e a divisa do conjunto habitacional Luiz Gonzaga Lemos até encontrar a Rua Enedina Carvalho Sacramento. Desta deflete à direita, seguindo pela mesma até encontrar com a Rua Nelceir Barcelos, Desta deflete à direita, seguindo pela mesma até encontrar com a Estrada do Correio Imperial, defletindo à esquerda, seguindo por esta até encontrar com a Estrada Municipal QSM-008 (que liga a localidade de Alto Grande a Praia do Visgueiro). Desta deflete à direita, seguindo até a Estrada Municipal QSM-011 (que interliga a Sede Municipal ao Balneário da Praia de João Francisco), defletindo à direita, e seguindo por esta até o ponto inicial. Superfície: 1.868.234,89 m² ou 1,868 Km².

III - BALNEÁRIO PRAIA JOÃO FRANCISCO DE PAULA - Tem sua área delimitada através da Lei nº 848, de 03 de agosto de 2005 e o bolsão urbano definido pelo governo Federal, quando criou o Parque Nacional da Restinga do Jurubatiba, contido na Lei Complementar nº 002 de 13 de novembro de 2006, Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável, no Anexo II - Delimitação de perímetros Urbanos e cujo nome já se encontra oficializado através da Lei 1.282 de 21 de dezembro de 2011. Superfície: 1.481.863,27 m² ou 1,482 Km².

IV - BARRA DO FURADO - Inicia-se na divisa entre os municípios de Campos dos Goytacazes e Quissamã, no ponto de encontro do Canal das Flechas com o Oceano Atlântico, seguindo pelo Canal das Flechas até encontrar-se com o eixo do Rio Espinho. Deste deflete à esquerda, seguindo por esta linha até encontrar com a divisa da propriedade pertencente ao Espólio de Denílson de Souza, desta defletindo à esquerda, contornando a referida propriedade até encontrar com a Estrada Municipal QSM-107. Deste ponto deflete à esquerda, seguindo por esta até encontrar com a Avenida Atlântica, seguindo por esta até o ponto inicial. Superfície: 716.319,53 m² ou 0,716 Km².

V - BOSQUE DA RIBEIRA - Inicia-se no entroncamento dos eixos da Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, Estrada do Correio Imperial, Rua Comendador José Julião e Rua Manoel Gomes dos Santos, seguindo pela linha imaginária do eixo da Rua Manoel Gomes dos Santos até a linha limítrofe do perímetro urbano, às margens da Lagoa da Ribeira. Desta deflete à direita, seguindo por esta linha limítrofe do perímetro urbano (na projeção da Avenida do Contorno) pelas terras de propriedade dos Herdeiros de Celso Carneiro da Silva, desta defletindo à direita, no rumo desta propriedade, seguindo por esta divisa até o eixo da Estrada do Correio Imperial. Deste ponto, deflete à direita, seguindo por este logradouro até o ponto inicial. Superfície: 1.422.554,71 m² ou 1,423 Km².

VI - CANTO DA SAUDADE - Inicia-se no eixo da Ponte do Canal Campos - Macaé ao lado da CEDAE, deste segue-se em linha reta pela Rua Francisco de Souza Paula até a Rua Conde de Araruama. Deste ponto deflete à direita, seguindo por esta até encontrar com a Rua Euzébio de Queiroz, onde deflete à esquerda, seguindo pela mesma linha até o fim da referida rua, onde se encontra com a vala de drenagem no vértice da Estrada do Matias com a Rua Antônio João de Melo. Deste ponto deflete à esquerda nas terras da família Nogueira e ou sucessores, contornando por esta vala de drenagem, junto à divisa das terras de José Chagas até a Rua Antônio de Almeida Pereira, seguindo por esta vala até encontrar com a linha limítrofe do perímetro urbano. Deste ponto deflete à esquerda, seguindo pela linha limítrofe do perímetro urbano até o eixo do Canal Campos - Macaé, onde deflete à esquerda, seguindo por esta até o ponto inicial. Superfície: 892.415,85 m² ou 0,892 Km².

VII - CARMO - Inicia-se na intersecção dos eixos da Avenida Amílcar Pereira da Silva e a Rua Raulino Antônio de Souza, seguindo por esta até encontrar com a Estrada do Correio Imperial, desta defletindo à direita, seguindo pela mesma até encontrar com o rumo da propriedade do Espólio de Celso Carneiro da Silva. Deste ponto, deflete à esquerda, no rumo desta propriedade, seguindo por esta até encontrar com a linha limítrofe do perímetro urbano, desta defletindo à direita, seguindo por esta até encontrar com o prolongamento do eixo da Rua Comandante Flávio Rocha Júnior (ao lado do conjunto habitacional Luiz Gonzaga Lemos). Deste ponto, deflete à direita, seguindo por esta linha, passando pela da Rua Comandante Flávio Rocha Júnior e Rodovia Estadual Eduardo Carneiro da Silva, até encontrar com o eixo do Canal Campos - Macaé. Na ponte sobre o mesmo, deflete à direita, seguindo pelo referido canal até encontrar com a linha limítrofe da desapropriação das casas da usina Engenho Central, onde deflete à direita, contornando a área desapropriada, até encontrar com a Avenida Amílcar Pereira da Silva, onde deflete à esquerda, seguindo por esta até o ponto inicial. Superfície: 1.109.972,23 m² ou 1,110 Km².

VIII - CAXIAS - Inicia-se no cruzamento de eixos dos logradouros Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva com a Rua Edval Barcelos, seguindo por esta até o eixo da linha da GASCAB (antiga Rua do Oleoduto), onde deflete à esquerda, seguindo pela Faixa de Dutos até encontrar com o prolongamento do eixo da Rua Projetada, nas terras da Família Souza Ramos, desta defletindo à esquerda, seguindo por este eixo até encontrar com o eixo da Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, onde deflete à esquerda, seguindo por esta Avenida até o ponto inicial. Superfície: 317.349,81 m² ou 0,317 Km².

IX - CENTRO - Inicia-se no eixo da Ponte do Canal Campos - Macaé ao lado da CEDAE. Segue-se em linha reta pela Rua Francisco de Souza Paula até a Rua Conde de Araruama, onde deflete à direita, seguindo por esta até encontrar com a Rua Euzébio de Queiroz. Deste ponto, deflete à esquerda, seguindo por esta até encontrar com a Rua Princesa Izabel, onde deflete à direita, seguindo por esta até encontrar com a Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, onde deflete à direita, seguindo por esta até encontrar com o entroncamento formado pela Estrada do Correio Imperial, Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, Rua Comendador José Julião e Rua Manoel Gomes dos Santos. Deste ponto, deflete à direita, seguindo por uma linha reta formada pelos rumos murados dos terrenos da Rua Comendador José Julião e pelo eixo da vala de drenagem até encontrar-se com o eixo formado pela Avenida Amílcar Pereira da Silva e Rua Bento Francisco Ramos, seguindo o contorno da rotatória até encontrar o eixo formado pela Avenida Amílcar Pereira da Silva e Rua Dr. Henrique de Queiroz Mattoso, onde deflete à direita, seguindo por este logradouro até o eixo do Canal Campos - Macaé, deste deflete à direita, seguindo pelo Canal até o ponto inicial. Superfície: 494.936,95 m² ou 0,495 Km².

X - GOIABAL - Inicia-se no eixo da rotatória da entrada da cidade, no cruzamento da Avenida Amílcar Pereira da Silva com a Estrada Municipal QSM-011 (que interliga a Sede Municipal ao Balneário da Praia de João Francisco) e a Estrada Estadual Eduardo Carneiro da Silva. Seguindo por este logradouro até o eixo do Canal Campos - Macaé, na ponte. Deste ponto, deflete à esquerda, seguindo pelo canal até a ponte, no eixo com a Estrada Municipal Leão José Vieira (QSM-101, no trecho que liga a localidade de Alto Grande a Penha), deste defletindo à esquerda, seguindo por este logradouro até a Estrada Municipal QSM-011, onde deflete à esquerda, seguindo por este logradouro até ponto inicial. Superfície: 1.450.374,65 m² ou 1,450 Km².

XI - MATIAS - Inicia-se no entroncamento dos eixos da Estrada do Mathias com a Rua Antônio João de Melo. Deste ponto, segue pela vala de drenagem, nas terras da família Nogueira e ou sucessores, contornando por esta vala de drenagem, junto à divisa das terras de José Chagas até a Rua Antônio de Almeida Pereira, seguindo por esta vala na divisa das terras dos sucessores de Zelda Gomes e sucessores de Amílcar Pereira da Silva, até encontrar com a linha limítrofe do perímetro urbano, onde deflete à direita, seguindo pela linha limítrofe do perímetro urbano, cortando a Estrada do Matias e seguindo pela área ambiental do loteamento Sítio Quissamã II, na divisa com a Fazenda Alegria nas terras de Quim Pessanha até o eixo da Avenida Fernando Caldas Carneiro da Silva. Deste ponto, deflete à direita, seguindo pela Avenida Fernando Caldas Carneiro da Silva, até o eixo da Rua Antônio de Almeida Pereira, onde deflete à direita até o eixo com a Rua Magnólia do Espírito Santo Silva, onde deflete à esquerda e seguindo por esta até a Rua Antônio Benedito de Barcellos, seguindo por esta até o ponto inicial. Superfície: 543.584,70 m² ou 0,544 Km².

XII - MATO DE PIPA - Inicia-se no encontro dos eixos do Canal Campos - Macaé com a Rua Dr. Henrique de Queirós Mattoso, seguindo por esta rua até o eixo da ciclovia Francisco Benedito Barcelos, seguindo por esta até encontrar a linha limítrofe da desapropriação das casas da usina Engenho Central, onde deflete à direita, contornando a propriedade desapropriada divisa até encontrar com o eixo do Canal Campos - Macaé, deste defletindo à direita, seguindo pelo Canal até o ponto inicial. Superfície: 1.18.437,03 m² ou 1,099 Km².

XIII - PALMEIRINHA - Inicia-se no eixo da Ponte do Canal Campos - Macaé (ao lado da CEDAE), deste seguinco pelo eixo da Rodovia Estadual RJ-178 até o eixo da Estrada Municipal Tomázia dos Santos Paula, onde deflete à direita, seguindo por esta até encontrar com a linha limítrofe do perímetro urbano, onde deflete à direita, seguindo por esta até o eixo do Canal Campos - Macaé, onde deflete à direita, seguindo pelo Canal até o ponto inicial. Superfície: 245.736,42 m² ou 0,246 Km².

XIV - PENHA - Inicia-se na rotatória no entroncamento das Estradas, QSM-011 (que interliga a Sede Municipal ao Balneário da Praia de João Francisco) e QSM- 008 (que liga a Penha à Praia do Visgueiro), deste seguindo em linha reta pela QSM-008 até a Estrada do Correio Imperial, onde deflete à direita, até encontrar-se com o eixo da Estrada Roberto Pinto de Barcelos e a Rua Antônio Jorge Pessanha, seguindo por este logradouro até o eixo da Rua Bento Manoel de Souza Filho, deste seguindo até a linha limítrofe do perímetro urbano, onde deflete à direita, seguindo por esta linha limítrofe até encontrar-se com o eixo da Estrada Leão Vieira, desta defletindo à direita, seguindo por este logradouro até o ponto inicial. Superfície: 673.664,51 m² ou 0,674 Km².

XV - PITEIRAS - Tem início no entroncamento dos eixos da Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, Estrada do Correio Imperial, Rua Comendador José Julião, e Rua Manoel Gomes dos Santos, seguindo por uma linha reta formada pelos rumos murados dos terrenos da Rua Comendador José Julião e pelo eixo da vala de drenagem até encontrar-se com o eixo formado pela Avenida Amílcar Pereira da Silva e Rua Bento Francisco Ramos, seguindo o contorno da rotatória até encontrar o eixo da ciclovia Francisco Benedito Barcelos, onde deflete à esquerda, seguindo pela ciclovia até o eixo da Rua Raulino Antônio de Souza, seguindo por esta até encontrar com a Estrada do Correio Imperial, desta defletindo à esquerda, seguindo por este logradouro até o ponto inicial. Superfície: 474.824,47 m² ou 0,475 Km².

XVI - RECANTO DA RIBEIRA - Inicia-se no encontro dos eixos da Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva com a Rua Projetada, de onde segue em linha reta em direção à Lagoa da Ribeira, até encontrar-se com a linha limítrofe do perímetro urbano, no eixo projetado da Avenida do Contorno, seguindo com a linha limítrofe do perímetro urbano até encontrar com o loteamento Sítio Quissamã, seguindo pela linha limítrofe do loteamento até encontrar com a Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva e seguindo por esta até o ponto inicial. Superfície: 1.052.093,43 m² ou 1,052 Km².

XVII - RIBEIRA - Tem início no cruzamento dos eixos da linha da GASCAB (antiga Rua do Oleoduto) com a Rua Edval Barcelos, seguindo pela linha da GASCAB até a linha de divisa com o bairro Recanto da Ribeira, onde deflete à direita, seguindo pela divisa até a linha limítrofe do perímetro urbano, na Avenida do Contorno, desta defletindo à direita, seguindo pela linha limítrofe do perímetro urbano até o eixo da Rua Edval Barcelos, onde deflete à direita, seguindo por esta até o ponto inicial. Superfície: 207.935,97 m² ou 0,208 Km².

XVIII - SANTA CATARINA - Definido através da Lei Complementar nº 002/2006 - Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável - PDDS, no Anexo II - Delimitação de perímetros Urbanos. Superfície: 390.406,34 m² ou 0,390 Km².

XIX - SÍTIO QUISSAMÃ - Tem início no entroncamento dos eixos da Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva com a Rua Princesa Izabel, seguindo neste eixo até o cruzamento da Rua Princesa Izabel com a Rua Euzébio de Queirós, onde deflete à direita, seguindo neste eixo até o cruzamento da Rua Antônio Benedito de Barcellos com a Rua Magnólia do Espírito Santo Silva. Deste ponto, deflete à esquerda, seguindo pela Rua Magnólia do Espírito Santo Silva até a Rua Antônio de Almeida Pereira, onde deflete à direita até a Avenida Fernando Caldas Carneiro da Silva, seguindo por esta Avenida até a linha limítrofe do perímetro urbano, desta defletindo à direita, seguindo pela linha limítrofe do Loteamento Sítio Quissamã II, onde deflete à direita, seguindo pela linha limítrofe do Loteamento Sítio Quissamã até encontrar com a Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva e seguindo por esta até o ponto inicial. Superfície: 516.258,61 m² ou 0,516 Km².

XX - USINA - Inicia-se no eixo da Ponte do Canal Campos - Macaé ao lado da CEDAE, deste seguindo pelo eixo da Rodovia Estadual RJ-178, até a linha limítrofe do perímetro urbano, onde deflete à esquerda, seguindo pela Estrada Vicinal que é a linha limítrofe do perímetro urbano até o eixo da Rodovia Estadual RJ-196 (Atual Rodovia Eduardo Carneiro da Silva). Deste ponto, segue-se pela Rodovia, até encontrar com o Canal Campos - Macaé, deste defletindo à esquerda, seguindo pelo eixo do Canal Campos - Macaé até o ponto inicial. Superfície: 2.047.026,37 m² ou 2,047 Km².

XXI - VISGUEIRO - Tem sua área delimitada através da Lei nº 848 de 03 de agosto de 2005 e da Lei Complementar nº 002, de 13 de novembro de 2006 - Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável, tendo o bolsão urbano respectivo sido definido pelo Governo Federal, quando criou o Parque Nacional da Restinga do Jurubatiba. Superfície: 1.390.745,85 m² ou 1,391 Km².

ANEXO III

RELAÇÃO DOS LOGRADOUROS NOS BAIRROS

I - ALTO ALEGRE - Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, Rua Adilson Fernandes Leite, Rua Ângelo Silva, Rua Antônio Cleto de Azevedo, Rua Conde de Araruama, Rua Edval Barcelos, Rua Erasmo Rodrigues da Silva Junior, Rua José Manoel dos Anjos Manhães, Rua José Pereira da Silva, Rua Manoel Gomes dos Santos, Rua Pedro dos Santos, Rua Pithágoras Souza e Rua Virgilina Francisca de Paula.

II - AREIAS - Ciclovia Luiz Pessanha, Estrada do Correio Imperial, Estrada Leão José Vieira (QSM-101A), Estrada Municipal QSM-008, Estrada Municipal QSM-011, Rua Comandante Flávio Rocha Júnior, Rua Enedina Carvalho Sacramento, Rua Francisco José de Carvalho, Rua Maria Dina Batista de Souza, Rua Nelceir Barcelos e Rua Sebastião Gonçalves Ribeiro.

III - BALNEÁRIO PRAIA JOÃO FRANCISCO DE PAULA - Avenida Atlântica Uberland Paula, Estrada Leão Vieira, Estrada Municipal QSM-106 (Rua Alfa), Estrada Roberto Pinto Barcelos, Praça João Copertino de Paula, Rua 01 - Remanso, Rua 02 - Remanso, Rua 03 - Remanso, Rua 04 - Remanso, Rua 05 - Remanso, Rua A - Remanso, Rua Aires Vieira, Rua Antônio Laurindo dos Santos, Rua Aristóteles Silva, Rua Biguatinga, Rua Cândido de Souza Pinto, Rua Clóvis Barcelos, Rua da Lagoa, Rua das Andorinhas, Rua das Garças, Rua das Siricoras, Rua do Sabiá, Rua Dodão Moreira, Rua dos Bem-te-vis, Rua dos Canarinhos, Rua dos Colibris, Rua dos Sanhaços, Rua Dr. Eduardo Cardoso, Rua Fernando Mathias Netto, Rua Francisco Alves de Alexandria, Rua Gelson Cordeiro de Souza, Rua João de Barro, Rua José Alves dos Santos Alexandria, Rua José Caldas, Rua José Davi de Paula, Rua José Gomes, Rua Malécio Barcelos, Rua Manoel Antônio de Souza, Rua Manoel Pereira Magaldi, Rua Maria da Penha Paula, Rua Mário Vieira, Rua Monteiro Lobato, Rua Nilo Chagas, Rua Odo Moreira, Rua Regina Celi Passos, Rua Rodrigo Silva de Queirós Mattoso, Rua Vasco Moreira, Rua Velho Ulisses, Travessa Robalo e Travessa Vasco Moreira.

IV - BARRA DO FURADO - Avenida Atlântica, Avenida Francisco Manhães da Boa Morte, Estrada Francisco Manhães Neto, Estrada Municipal QSM-107, Praça Erval Manhães de Azevedo, Rua Álvaro Grain, Rua Amaro Emílio de Souza, Rua B, Rua Benedicto Barbosa Pinto, Rua Cândido João Ribeiro, Rua Carlos Lopes de Souza Júnior, Rua Chico Crisanto, Rua Délfica de Carvalho Wagner, Rua do Canal, Rua Frei Edgard Loers, Rua João Sucena, Rua José Alvarenga Crespo, Rua José Baptista Ribeiro, Rua José Crespo, Rua José de Paula, Rua José Ferreira, Rua Lino Ribeiro, Rua Lionícia Pereira Manhães, Rua Maria Francisca de Souza, Rua Maria Luzia do Espírito Santo, Rua Peixoto Junior, Rua Vicente Ribeiro da Silva, Travessa Manoel da Penha Silva e Travessa Sebastião Alves de Souza.

V - BOSQUE DA RIBEIRA - Estrada do Correio Imperial, Rua Celso Carneiro, Rua Jesus Edésio de Oliveira, Rua João José Previtalli e Rua Manoel Gomes dos Santos.

VI - CANTO DA SAUDADE - Praça Fernando Pereira da Silva, Rua Amarildo Nunes, Rua Antônio de Almeida Pereira, Rua Barão de Monte Cedro, Rua Bento Manoel da Silva, Rua Capitão Bento Carneiro da Silva, Rua Conselheiro João de Almeida Pereira, Rua Coronel José Manoel, Rua Dr. Manoel Pinto, Rua Euzébio de Queiroz, Rua Francisco de Souza Paula, Rua Frei Fabiano, Rua José Ribeiro de Castro, Rua Projetada, Rua Projetada, Rua Projetada, Rua Saudade, Rua Visconde de Quissamã e Travessa Amaro Vicente dos Santos.

VII - CARMO - Avenida Amílcar Pereira da Silva, Ciclovia Francisco Benedito Barcelos, Estrada Antiga da Penha, Estrada do Correio Imperial, Praça Edilberto Ribeiro de Castro, Rodovia Eduardo Carneiro da Silva (RJ-196), Rua Comandante Flávio Rocha Júnior, Rua Euclides Barcelos, Rua General Pacheco, Rua José Cristiano Ney, Rua Luiz Alfaiate, Rua Projetada, Rua Raulino Antônio de Souza, Rua Salvador Vicente Terra e Rua Saturnino Coutinho.

VIII - CAXIAS - Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, Praça Constantino José Fernandes, Rua 12 de Setembro, Rua Adolfo Carneiro da Silva, Rua Amaro Miguel, Rua Antônio Manoel de Souza, Rua Augusto de Carvalho, Rua Belarmino Barreto Nunes, Rua Benício Faustino Menezes, Rua do Oleoduto, Rua Edval Barcelos, Rua lldefonso Couto, Rua Jerônimo Alves de Paula, Rua João Bento, Rua João Pereira Magaldi, Rua José Pereira da Costa, Rua José Saturnino, Rua Juvenal Pereira Magaldi, Rua Luiz Pessanha, Rua Porto da Ribeira, Rua Projetada, Rua Regina Celi Passos, Rua Rubem de Almeida Pereira, Rua Salvadora Maria da Conceição, Rua Sebastião Rodrigues de Souza, Rua Vereador Djalma Sales Pessanha, Rua Virgilina Francisca de Paula, Travessa Ana Maria do Amor Divino, Travessa Aristóteles Silva, Travessa Constantino José Fernandes, Travessa Domingos Narciso de Barcelos e Travessa Nadir da Silva.

IX - CENTRO - Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, Praça Brigadeiro José Caetano, Praça Mário Moreira da Silva, Rua Amarildo Nunes, Rua Barão de Monte Cedro, Rua Barão de Vila Franca, Rua Bento Francisco Ramos, Rua Comendador José Julião, Rua Conde de Araruama, Rua Dr. Henrique de Queirós de Mattoso, Rua Eduardo de Souza Cardoso, Rua Eduardo dos Santos, Rua Euzébio de Queirós, Rua Francisco Souza Paula, Rua Frei Fabiano, Rua Frei João Batista, Rua José Ribeiro da Silva, Rua José Ribeiro de Castro, Rua José Vieira, Rua Princesa Izabel, Rua Sebastião Mota, Rua Visconde de Quissamã, Rua Visconde de Ururaí, Travessa Amaro Benedito de Andrade, Travessa Doralice Batista de Mattos, Travessa Mário Reis e Travessa Miguel Mathias Netto.

X - GOIABAL - Estrada do Correio Imperial, Estrada Leão José Vieira (QSM-101A), Estrada Municipal QSM-008, Estrada Municipal QSM-011 e Rua Alcides Sales.

XI - MATIAS - Avenida Anezita de Barcelos Pessanha, Avenida Fernando Caldas Carneiro da Silva, Avenida Maria da Glória de Souza Chagas, Beco José Manoel de Barcelos, Estrada do Matias, Praça Ana Francisca Carneiro da Silva, Praça Enéas do Nascimento Ribeiro, Rua 4 de Janeiro, Rua Antônio Benedito Barcelos, Rua Antônio de Almeida Pereira, Rua Antônio Francisco Pessanha, Rua Astor Francisco Chagas, Rua Davison Rangel de Souza dos Santos, Rua Demerval Pessanha, Rua Edno Barcelos de Souza, Rua Eliete Maria de Carvalho da Conceição, Rua Espírito Santo, Rua Eulália Souza Barcelos, Rua Evandro Rocha Peçanha Filho, Rua Haroldo Reis, Rua Magnólia do Espírito Santo Silva, Rua Maílson da Conceição Gonçalves, Rua Manoel Francisco Manhães, Rua Marcele Gomes, Rua Maria das Neves Azeredo, Rua Maria Francisca da Conceição, Rua Professora lima Moreira Ramos, Rua Victor Alves de Oliveira e Servidão Acil Belarmino dos Reis.

XII - MATO DE PIPA - Avenida Amílcar Pereira da Silva, Avenida Ronaldo de Queirós Almeida Cunha, Ciclovia Francisco Benedito Barcelos, Praça João José Cunha, Rua Alderisto Antunes Fernandes, Rua Dario Francisco Carneiro da Silva, Rua Dr. Henrique Queiroz de Mattoso, Rua Expedito Pessanha, Rua Gilberto de Queiroz Mattoso, Rua Marcos Antônio Maia Chagas e Rua Olavo de Queirós e Almeida.

XIII - PALMEIRINHA - Ciclovia Vereador Manoel Gregório da Silva, Estrada Municipal Tomázia dos Santos Paula e Rodovia Estadual RJ-178.

XIV - PENHA - Avenida Neli Romano da Cruz, Beco Zé da Mulata, Estrada do Correio Imperial, Estrada Leão José Vieira, Estrada Roberto Pinto de Andrade, Praça Marieta Chagas Vieira, Raia Aristotelino Correia Neto, Rua Antônio Jorge Pessanha, Rua Benedito Cabalem, Rua Bento Manoel de Souza Filho, Rua Ezequiel José Pinto, Rua Geraldo das Dores, Rua Joelma de Souza Coutinho, Rua Jorge Francisco Pessanha, Rua Jorge Gomes de Souza, Rua Projetada A, Rua Projetada B e Rua Roberval de Souza,

XV - PITEIRAS - Avenida 12 de Junho, Avenida Amílcar Pereira da Silva, Estrada do Correio Imperial, Praça Dr. Cláudio Moacir de Azevedo, Rua Adir Pessanha, Rua Antônio Batista de Matos Filho, Rua Antônio dos Santos, Rua Antônio Pinto de Souza, Rua Antônio Previtalli, Rua Brilhantino Francisco Dias, Rua Celso Carneiro da Silva, Rua Erasmo Pessanha do Espírito Santo, Rua Euclides Barcelos, Rua Francisco Alves Alexandria, Rua Francisco Barcelos Filho, Rua Francisco Benedito Barcelos, Rua Francisco Sene de Souza, Rua Inácio Hugo de Souza, Rua João Francisco Maia, Rua João José de Souza Pinto, Rua João José Previtalli, Rua José Honório Gonçalves, Rua José Manoel de Souza, Rua Moacyr Paula, Rua Nuno Barcelos, Rua Oswaldo Gonzaga, Rua Projetada, Rua Raulino Antônio de Souza, Rua Roberto Mário Peixoto, Rua Salomé, Rua Salvador Vicente Terra e Rua Santana.

XVI - RECANTO DA RIBEIRA - Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva e Rua Projetada.

XVII - RIBEIRA - Avenida do Contorno, Rua 12 de Setembro, Rua Amaro Miguel, Rua Augusto de Carvalho, Rua do Oleoduto, Rua Edson Moura dos Santos, Rua Edval Barcelos, Rua Jefferson Pinto de Souza, Rua João Bento, Rua João Pereira Magaldi, Rua José Saturnino, Rua Juvenal Pereira Magaldi, Rua Maria Melo Ribeiro Magaldi, Rua Porto da Ribeira, Rua Rubem de Almeida Pereira, Rua Salvadora Maria da Conceição, Travessa Aristóteles Silva e Travessa Maria Melo Ribeiro Magaldi

XVIII - SANTA CATARINA - Ciclovia Vereador Manoel Gregório da Silva, Estrada da Floresta, Estrada José Antônio de Aguiar, Praça Domingos Barcelos Rodrigues, Rua 14 de Setembro, Rua Ailton Ribeiro Pimentel, Rua Alivino Pereira, Rua Almerinda Maria da Conceição, Rua Ari Andrade, Rua Astolfo Nascimento, Rua Belizário Antônio de Souza, Rua Célio Rodrigues Pereira, Rua Clarice de Souza, Rua Domingos Mathias do Carmo, Rua Edgard do Desterro, Rua Edite Benedicta do Nascimento, Rua Estevam Virgulino Mathias, Rua Francisco de Assis do Carmo, Rua Jorge Francisco de Oliveira, Rua José da Penha da Conceição, Rua José Mathias do Carmo, Rua Lavrador Ramiro Leite (QSM-010), Rua Manoel Ribeiro, Rua Maria das Mercês Francisca de Souza, Rua Maria de Jesus Ferreira Chaves, Rua Maria Ricardina do Nascimento, Rua Marino José do Carmo, Rua Pedro Francisco Sobrinho, Rua Projetada 5 - SC, Rua Roberto Francisco de Oliveira, Rua Sirlei Alves Miranda, Rua Tomázia dos Santos Paula, Rua Valdir do Desterro e Rua Zezinho Pereira.

XIX - SÍTIO QUISSAMÃ - Avenida Fernando Caldas Carneiro da Silva, Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, Praça Ana Francisca Carneiro da Silva, Rua Almerinda dos Anjos Almeida Manhães, Rua Amaro Antônio de Barcellos, Rua Amaro Barcelos, Rua Amaro Domingos de Barcellos, Rua Antônio Benedito Barcelos, Rua Antônio de Almeida Pereira, Rua Antônio João de Melo, Rua Antonio Ribeiro, Rua Elizabeth Maria Magno Pinheiro, Rua Evaldo Moreira, Rua Evandro Lima de Souza, Rua Gecy Azeredo de Barcelos, Rua Geraldo da Paz Barcelos, Rua Ivan Peixoto Dias, Rua João José Antônio, Rua João Ribeiro Nogueira, Rua José Marino de Souza, Rua José Sérgio Sader, Rua Manoel Almeida da Silva, Rua Manoel Almeida, Rua Manoel Antônio Ribeiro, Rua Manoel Francisco dos Santos, Rua Maria dos Santos Pereira, Rua Mário Moreira da Silva, Rua Oscar de Souza, Rua Paulo Sérgio Ribeiro Pinto, Rua Princesa Izabel, Rua Silvina Freitas Barcelos e Rua Wilson Chagas.

XX - USINA - Estrada Eduardo Carneiro da Silva (RJ-196), Rua Pátio da Usina, Travessa 01 e Travessa 02.

XXI - VISGUEIRO - Avenida Bento José de Barcellos Avenida José Carlos de Barcellos, Estrada Municipal QSM-008, Rua Alzira de Souza Barcelos, Rua Ercília Chagas Barcellos, Rua Francisco Moreira, Rua Jorge Norton Barcellos, Rua José de Arimathea Nunes, Rua Maria Emília Barcellos, Rua Maria Pinto, Rua Projetada I, Rua Projetada II, Rua Projetada III e Rua Umbelina Fonseca Barcellos.