LEI Nº 1.814, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 173.050,00.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 173.050,00 (cento e setenta e três mil cinquenta reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das anulações parciais em igual importância, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 27 de dezembro de 2018.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

16.01 -04.122.0029.2.095

27

3390.39

100,00

 

33.01 - 12.365.0019.2.085

412

3190.11

8.000,00

 

33.01 - 12.365.0019.2.098

419

3190.13

3.000,00

 

33.01 - 12.366.0040.2.222

501

3190.11

200,00

 

27.01 - 04.122.0029.2.095

968

3190.13

300,00

 

16.01 - 04.122.0029.2.095

21

3190.11

 

400,00

26.01 - 27.122.0029.2.095

163

3190.11

 

84.800,00

29.01 - 04.122.0029.2.095

263

3190.11

 

10.700,00

33.01 - 12.361.0020.2.219

363

3190.94

 

20.406,03

33.01 - 12.365.0019.2.220

475

3190.11

 

5.000,00

33.01 - 12.365.0019.2.220

478

3190.94

 

17.059,94

33.01 - 12.365.0019.2.221

483

3190.94

 

28.173,33

FMAS

35.01 - 08.122.0029.2.095

524

3190.11

160.000,00

 

FMS

36.01 - 10.122.0059.2.095

632

3190.13

1.450,00

 

36.01 - 10.122.0059.2.095

629

3190.04

 

2.520,06

FMDCA

43.01 - 08.243.0005.2.118

877

3390.30

 

390,64

43.01 - 08.243.0005.2.118

881

3390.39

 

3.600,00

 

 

TOTAL

173.050,00

173.050,00