LEI Nº 1.809, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 4.199.100,00

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 4.199.100,00 (quatro milhões, cento e noventa e nove mil e cem reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes nos ANEXOS I, II, III, IV, V e VI.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão compensados com recursos provenientes do provável excesso de arrecadação, apurado nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item II e § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 20 de dezembro de 2018.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

FONTE 610

 

ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

DEZEMBRO/2017

2.514.982,78

JANEIRO A NOVEMBRO/2018

38.636.067,99

TOTAL:

41.151.050,77

MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2017 A NOVEMBRO/2018)

3.429.254,23

TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2018)

3.429.254,23

ARRECADADO 2018 + TENDÊNCIA 2018

42.065.322,22

TOTAL ORÇADO 2018

26.374.900,00

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2018

15.690.422,22

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2438/2018 DE 03/04/2018

225.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2445/2018 DE 12/04/2018

523.600,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2457/2018 DE 27/04/2018

605.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2466/2018 DE 16/05/2018

70.620,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2468/2018 DE 18/05/2018

153.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2470/2018 DE 18/05/2018

40.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2472/2018 DE 25/05/2018

1.015.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2476/2018 DE 30/05/2018

932.030,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2489/2018 DE 20/06/2018

825.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2495/2018 DE 28/06/2018

240.800,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2508/2018 DE 18/07/2018

1.209.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2512/2018 DE 24/07/2018

450.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2519/2018 DE 08/08/2018

85.600,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2524/2018 DE 15/08/2018

638.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2525/2018 DE 17/08/2018

1.300,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2536/2018 DE 29/08/2018

179.200,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2539/2018 DE 05/09/2018

59.500,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2542/2018 DE 11/09/2018

91.300,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2547/2018 DE 21/09/2018

25.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2548/2018 DE 25/09/2018

96.500,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2549/2018 DE 26/09/2018

68.550,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2555/2018 DE 01/10/2018

470.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2556/2018 DE 05/10/2018

806.500,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2557/2018 DE 08/10/2018

83.750,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2562/2018 DE 16/10/2018

64.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2569/2018 DE 31/10/2018

1.314.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2573/2018 DE 06/11/2018

170.100,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2580/2018 DE 30/11/2018

3.181.390,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2585/2018 DE 03/12/2018

17.000,00

UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI

2.046.150,00

SALDO A UTILIZAR:

3.532,22

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

18.01 - 04.122.0029.2.095

41

3190.11

85.900,00

19.01 - 26.122.0029.2.095

68

3190.11

74.500,00

20.01 - 13.122.0029.2.095

81

3190.11

30.850,00

21.01 - 04.122.0029.2.095

121

3190.11

70.300,00

27.01 - 04.122.0029.2.095

195

3190.11

91.150,00

28.01 -04.122.0029.2.095

218

3190.11

58.650,00

33.01 - 12.361.0020.2.087

299

3190.11

549.450,00

39.01 - 04.122.0029.2.095

746

3190.11

102.700,00

FMAS

35.01 - 08.122.0029.2.095

525

3190.11

147.150,00

35.01 - 08.241.0067.2.042

544

3390.48

93.300,00

35.01 - 08.242.0067.2.202

548

3390.48

6.800,00

35.01 - 08.243.0067.2.044

557

3390.48

15.400,00

FMS

36.01 - 10.302.0009.2.083

710

3350.39

620.000,00

36.01 - 10.302.0009.2.186

719

3390.39

100.000,00

TOTAL

2.046.150,00

 

ANEXO II

 

FONTE 612

 

ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

DEZEMBRO/2017

2.035.199,94

JANEIRO A NOVEMBRO/2018

42.754.819,34

TOTAL:

44.790.019,28

MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2017 A NOVEMBRO/2018)

3.732.501,61

TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2018)

3.732.501,61

ARRECADADO 2018 + TENDÊNCIA 2018

46.487.320,95

TOTAL ORÇADO 2018

29.941.100,00

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2018

16.546.220,95

UTILIZADO NO DECRETO 2422/2018 DE 27/02/2018

682.300,00

UTILIZADO NO DECRETO 2423/2018 DE 01/03/2018

2.334.700,00

UTILIZADO NO DECRETO 2427/2018 DE 13/03/2018

1.963.440,00

UTILIZADO NO DECRETO 2431/2018 DE 21/03/2018

207.300,00

UTILIZADO NO DECRETO 2437/2018 DE 02/04/2018

1.300.000,00

UTILIZADO NO DECRETO 2441/2018 DE 06/04/2018

460.500,00

UTILIZADO NO DECRETO 2442/2018 DE 06/04/2018

2.830.800,00

UTILIZADO NO DECRETO 2445/2018 DE 12/04/2018

765.000,00

UTILIZADO NO DECRETO 2447/2018 DE 16/04/2018

85.600,00

UTILIZADO NO DECRETO 2450/2018 DE 18/04/2018

139.000,00

UTILIZADO NO DECRETO 2509/2018 DE 18/07/2018

590.000,01

UTILIZADO NO DECRETO 2525/2018 DE 17/08/2018

209.800,01

UTILIZADO NO DECRETO 2547/2018 DE 21/09/2018

20.000,01

UTILIZADO NO DECRETO 2550/2018 DE 26/09/2018

22.000,01

UTILIZADO NO DECRETO 2553/2018 DE 28/09/2018

315.000,0

UTILIZADO NO DECRETO 2556/2018 DE 05/10/2018

774.850,0

UTILIZADO NO DECRETO 2557/2018 DE 08/10/2018

89.500,0

UTILIZADO NO DECRETO 2570/2018 DE 31/10/2018

1.928.000,0

UTILIZADO NO DECRETO 2573/2018 DE 06/11/2018

39.521,0

UTILIZADO NO DECRETO 2580/2018 DE 30/11/2018

1.327.001,0

UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI

400.950,0

SALDO A UTILIZAR:

60.958,9

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

16.01 - 04.122.0029.2.095

21

3190.11

22.550,00

17.01 -04.131.0029.2.095

31

3190.11

9.900,00

22.01 - 02.122.0029.2.095

141

3190.11

11.550,00

23.01 - 04.122.0029.2.095

151

3190.11

12.650,00

26.01 - 27.122.0029.2.095

164

3190.11

33.550,00

29.01 -04.122.0029.2.095

264

3190.11

20.350,00

40.01 - 04.122.0029.2.095

818

3190.11

36.300,00

FMS

36.01 - 10.122.0059.2.095

631

3190.11

254.100,00

 

 

TOTAL

400.950,00

 

ANEXO III

 

FONTE 510

 

ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

DEZEMBRO/2017

1.227.803,95

JANEIRO A NOVEMBRO/2018

13.865.060,94

TOTAL:

15.092.864,89

MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2017 A NOVEMBRO/2018)

1.257.738,74

TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2018)

1.257.738,74

ARRECADADO 2018 + TENDÊNCIA 2018

15.122.799,68

TOTAL ORÇADO 2018

14.140.000,00

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2018

982.799,68

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2538/2018 DE 31/08/2018

154.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2585/2018 DE 30/11/2018

17.000,00

UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI

811.000,00

SALDO DISPONÍVEL:

799,68

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

33.01 - 12.361.0020.2.219

361

3190.11

462.000,00

33.01 - 12.365.0019.2.220

476

3190.11

195.000,00

33.01 - 12.365.0019.2.221

481

3190.11

154.000,00

 

 

TOTAL

811.000,00

 

ANEXO IV

 

FONTES 100 / 101 / 102

 

ARRECADAÇAO ÚLTIMOS 12 MESES

DEZEMBRO/2017

9.940.740,34

JANEIRO A NOVEMBRO/2018

92.286.211,83

TOTAL:

102.226.952,17

MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2017 A NOVEMBRO/2018)

8.518.912,68

TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2018)

8.518.912,68

ARRECADADO 2018 + TENDÊNCIA 2018

100.805.124,51

TOTAL ORÇADO 2018

92.152.400,00

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2018

8.652.724,51

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2499/2018 DE 05/07/2018

132.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2504/2018 DE 12/07/2018

459.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2507/2018 DE 18/07/2018

313.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2516/2018 DE 25/07/2018

23.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2538/2018 DE 31/08/2018

4.199.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2557/2018 DE 08/10/2018

26.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2571/2018 DE 31/10/2018

532.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2583/2018 DE 30/11/2018

2.000.000,00

UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI

830.000,00

SALDO A UTILIZAR:

138.724,51

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

FMS

 

 

 

36.01 - 10.302.0009.2.028

698

3190.11

830.000,00

TOTAL

830.000,00

 

ANEXOV

 

FONTE 614

 

ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

DEZEMBRO/2017

379.146,98

JANEIRO A NOVEMBRO/2018

5.467.614,84

TOTAL:

5.846.761,82

MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2017 A NOVEMBRO/2018)

487.230,15

TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2018)

487.230,15

ARRECADADO 2018 + TENDÊNCIA 2018

5.954,844,99

TOTAL ORÇADO 2018

4.149.900,00

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2018

1.804.944,99

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2569/2018 DE 31/10/2018

1.195.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2582/2018 DE 30/11/2018

455.000,00

UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI

81.000,00

SALDO A UTILIZAR:

73.944,99

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

28.01 - 11.331.0000.0.002

255

3390.47

81.000,00

TOTAL

81.000,00

 

ANEXOVI

 

FONTE 104

 

ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

DEZEMBRO/2017

63.609,35

JANEIRO A NOVEMBRO/2018

810.289,66

TOTAL:

873.899,01

MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2017 A NOVEMBRO/2018)

72.824,92

TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2018)

72.824,92

ARRECADADO 2018 + TENDÊNCIA 2018

883.114,58

TOTAL ORÇADO 2018

826.400,00

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2018

56.714,58

UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI

30.000,00

SALDO A UTILIZAR:

26.714,58

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

39.01 - 15.451.0034.2.091

770

3390.39

30.000,00

TOTAL

30.000,00