LEI Nº 1.807, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 589.000,00.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 589.000,00 (quinhentos e oitenta e nove mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das anulações parciais em igual importância, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43, § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 18 de dezembro de 2018.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

33.01 - 12.361.0020.2.087

311

3390.39

70.000,00

 

33.01 - 12.361.0020.2.100

326

3390.30

264.000,00

 

33.01 - 12.361.0020.2.100

338

3390.39

61.000,00

 

33.01 - 12.365.0019.2.098

422

3390.30

40.000,00

 

33.01 - 12.365.0019.2.098

431

3390.39

20.000,00

 

33.01 - 12.365.0019.2.099

446

3390.30

60.500,00

 

33.01 - 12.365.0019.2.099

451

3390.39

50.000,00

 

33.01 - 12.367.0018.1.052

505

4490.52

14.000,00

 

33.01 - 12.367.0018.2.088

511

3390.30

9.500,00

 

33.01 - 12.361.0020.1.025

286

4490.51

 

28.000,00

33.01 - 12.361.0020.1.046

288

4490.52

 

8.500,00

33.01 - 12.361.0020.1.058

289

4490.52

 

11.000,00

33.01 - 12.361.0020.2.009

292

3390.30

 

70.000,00

33.01 - 12.361.0020.2.087

310

3390.36

 

10.000,00

33.01 - 12.361.0020.2.087

312

3390.39

 

13.000,00

33.01 - 12.361.0020.2.100

344

3390.92

 

3.500,00

33.01 - 12.361.0020.2.170

358

3390.39

 

107.000,00

33.01 - 12.365.0019.1.027

389

4490.51

 

43.000,00

33.01 - 12.365.0019.1.055

391

4490.52

 

40.000,00

33.01 - 12.365.0019.1.056

394

4490.52

 

39.500,00

33.01 - 12.365.0019.2.099

456

3390.92

 

4.000,00

33.01 - 12.365.0019.2.132

458

3390.30

 

60.500,00

33.01 - 12.365.0019.2.133

463

3390.30

 

51.500,00

33.01 - 12.365.0019.2.168

470

3390.39

 

99.500,00

TOTAL

589.000,00

589.000,00